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🎯É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.
↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.
↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.
October 7, 2024 at 9:29 AM
🎯É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.
↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.
↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.
sequelas de concurseiro:
li agora agorinha mitsubishi pajero TRF4
li agora agorinha mitsubishi pajero TRF4
October 7, 2024 at 7:28 PM
sequelas de concurseiro:
li agora agorinha mitsubishi pajero TRF4
li agora agorinha mitsubishi pajero TRF4
Em Roraima, o art. 301 do CPP experimenta a sua máxima eficácia:
De plantão, acabei de receber um APFD de dois garimpeiros cuja voz de prisão e condução foram promovidas por indígenas Yanomami
RR nunca decepciona
De plantão, acabei de receber um APFD de dois garimpeiros cuja voz de prisão e condução foram promovidas por indígenas Yanomami
RR nunca decepciona
October 7, 2024 at 3:17 AM
Em Roraima, o art. 301 do CPP experimenta a sua máxima eficácia:
De plantão, acabei de receber um APFD de dois garimpeiros cuja voz de prisão e condução foram promovidas por indígenas Yanomami
RR nunca decepciona
De plantão, acabei de receber um APFD de dois garimpeiros cuja voz de prisão e condução foram promovidas por indígenas Yanomami
RR nunca decepciona
Aposta: algum escritório influente conseguirá emplacar uma tese furada de que todas as suas formas equiparadas à lavagem de dinheiro exigem especial fim de agir
E, assim, todos os famosos envolvidos com Bets sairão ilesos, por atipicidade.
E, assim, todos os famosos envolvidos com Bets sairão ilesos, por atipicidade.
October 4, 2024 at 10:50 PM
Aposta: algum escritório influente conseguirá emplacar uma tese furada de que todas as suas formas equiparadas à lavagem de dinheiro exigem especial fim de agir
E, assim, todos os famosos envolvidos com Bets sairão ilesos, por atipicidade.
E, assim, todos os famosos envolvidos com Bets sairão ilesos, por atipicidade.
Duas grandiosas vitórias consecutivas, no Plenário do STF, de teses do MP no tribunal do júri
Aliás, duas grandes vitórias da sociedade
Aliás, duas grandes vitórias da sociedade
October 3, 2024 at 9:00 PM
Duas grandiosas vitórias consecutivas, no Plenário do STF, de teses do MP no tribunal do júri
Aliás, duas grandes vitórias da sociedade
Aliás, duas grandes vitórias da sociedade
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Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez.
✅ Obrigações ilíquidas são de competência do juízo comum.
STJ - REsp 1.784.428. (1°. 10. 24)
✅ Obrigações ilíquidas são de competência do juízo comum.
STJ - REsp 1.784.428. (1°. 10. 24)
October 3, 2024 at 2:00 PM
Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez.
✅ Obrigações ilíquidas são de competência do juízo comum.
STJ - REsp 1.784.428. (1°. 10. 24)
✅ Obrigações ilíquidas são de competência do juízo comum.
STJ - REsp 1.784.428. (1°. 10. 24)
O Min. Fux, durante os debates em Plenário de hoje, lembrou-se de uma complicada questão da prova dele para a magistratura.
Moral da história: não se iluda, as sequelas provocadas pelos concursos te acompanharão pro resto da vida 😂😂
Moral da história: não se iluda, as sequelas provocadas pelos concursos te acompanharão pro resto da vida 😂😂
October 2, 2024 at 9:16 PM
O Min. Fux, durante os debates em Plenário de hoje, lembrou-se de uma complicada questão da prova dele para a magistratura.
Moral da história: não se iluda, as sequelas provocadas pelos concursos te acompanharão pro resto da vida 😂😂
Moral da história: não se iluda, as sequelas provocadas pelos concursos te acompanharão pro resto da vida 😂😂
O crime federal do momento em Roraima é contrabando de Harina Pan, uma marca de farinha venezuelana usada pra fazer arepas (foto)
October 1, 2024 at 3:28 AM
O crime federal do momento em Roraima é contrabando de Harina Pan, uma marca de farinha venezuelana usada pra fazer arepas (foto)
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Não consegui nem tomar café sabendo que um pai de família foi demitido injustamente
Tite merece respeito!
Tite merece respeito!
September 30, 2024 at 2:16 PM
Não consegui nem tomar café sabendo que um pai de família foi demitido injustamente
Tite merece respeito!
Tite merece respeito!
quem diria:
aos 13, parqueteiro cursava Informática Integrada no CEFET-RR, era ferrenho defensor do software livre e hater do "Micro$ofre Internet Explorer"
hoje, parqueteiro rejeita o Mozilla e prefere o Microsoft Edge
aos 13, parqueteiro cursava Informática Integrada no CEFET-RR, era ferrenho defensor do software livre e hater do "Micro$ofre Internet Explorer"
hoje, parqueteiro rejeita o Mozilla e prefere o Microsoft Edge
September 30, 2024 at 3:57 PM
quem diria:
aos 13, parqueteiro cursava Informática Integrada no CEFET-RR, era ferrenho defensor do software livre e hater do "Micro$ofre Internet Explorer"
hoje, parqueteiro rejeita o Mozilla e prefere o Microsoft Edge
aos 13, parqueteiro cursava Informática Integrada no CEFET-RR, era ferrenho defensor do software livre e hater do "Micro$ofre Internet Explorer"
hoje, parqueteiro rejeita o Mozilla e prefere o Microsoft Edge
Em novembro, teremos a cúpula do G20 no Rio
Putin, em tese, será preso se pisar aqui, tendo em vista a ordem de prisão expedida pelo TPI
Lula defende a vinda do mandatário russo
A AGU impetrará HC preventivo?
O STF revisará a jurisprudência q impede HC per saltum?
Os próximos capítulos prometem
Putin, em tese, será preso se pisar aqui, tendo em vista a ordem de prisão expedida pelo TPI
Lula defende a vinda do mandatário russo
A AGU impetrará HC preventivo?
O STF revisará a jurisprudência q impede HC per saltum?
Os próximos capítulos prometem
September 30, 2024 at 2:10 PM
Em novembro, teremos a cúpula do G20 no Rio
Putin, em tese, será preso se pisar aqui, tendo em vista a ordem de prisão expedida pelo TPI
Lula defende a vinda do mandatário russo
A AGU impetrará HC preventivo?
O STF revisará a jurisprudência q impede HC per saltum?
Os próximos capítulos prometem
Putin, em tese, será preso se pisar aqui, tendo em vista a ordem de prisão expedida pelo TPI
Lula defende a vinda do mandatário russo
A AGU impetrará HC preventivo?
O STF revisará a jurisprudência q impede HC per saltum?
Os próximos capítulos prometem
o medo da origem é um mal
o homem coletivo sente a necessidade de lutar
o orgulho
a arrogância
a glória
enchem a imaginação de domínio
são demônios os que destroem o poder bravio da humanidade
chico science
o homem coletivo sente a necessidade de lutar
o orgulho
a arrogância
a glória
enchem a imaginação de domínio
são demônios os que destroem o poder bravio da humanidade
chico science
September 29, 2024 at 10:58 PM
o medo da origem é um mal
o homem coletivo sente a necessidade de lutar
o orgulho
a arrogância
a glória
enchem a imaginação de domínio
são demônios os que destroem o poder bravio da humanidade
chico science
o homem coletivo sente a necessidade de lutar
o orgulho
a arrogância
a glória
enchem a imaginação de domínio
são demônios os que destroem o poder bravio da humanidade
chico science
Verbas remuneratórias¹ x Alimentos²
✅✅impenhoráveis
✅✅preferência p/ pgmto de precatório e RPV
✅✅preferência no processo falimentar
✅✅dispensam a caução do 520, IV, CPC
❌✅autoriza penhora de salário
❌✅autoriza penhora de poupança
❌✅autoriza prisão civil
❌✅rito específico de cump. st/execução
✅✅impenhoráveis
✅✅preferência p/ pgmto de precatório e RPV
✅✅preferência no processo falimentar
✅✅dispensam a caução do 520, IV, CPC
❌✅autoriza penhora de salário
❌✅autoriza penhora de poupança
❌✅autoriza prisão civil
❌✅rito específico de cump. st/execução
September 28, 2024 at 2:07 PM
Verbas remuneratórias¹ x Alimentos²
✅✅impenhoráveis
✅✅preferência p/ pgmto de precatório e RPV
✅✅preferência no processo falimentar
✅✅dispensam a caução do 520, IV, CPC
❌✅autoriza penhora de salário
❌✅autoriza penhora de poupança
❌✅autoriza prisão civil
❌✅rito específico de cump. st/execução
✅✅impenhoráveis
✅✅preferência p/ pgmto de precatório e RPV
✅✅preferência no processo falimentar
✅✅dispensam a caução do 520, IV, CPC
❌✅autoriza penhora de salário
❌✅autoriza penhora de poupança
❌✅autoriza prisão civil
❌✅rito específico de cump. st/execução
no último MPMS, passei pela via crucis dos 6 dias de prova discursiva e prometi que nunca mais me submeteria àquilo
(acabei de comprar passagens pra campo grande
(acabei de comprar passagens pra campo grande
September 28, 2024 at 2:02 PM
no último MPMS, passei pela via crucis dos 6 dias de prova discursiva e prometi que nunca mais me submeteria àquilo
(acabei de comprar passagens pra campo grande
(acabei de comprar passagens pra campo grande
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🎯A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário.
↪️INF. 825 DO STJ
↪️INF. 825 DO STJ
September 28, 2024 at 1:16 PM
🎯A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário.
↪️INF. 825 DO STJ
↪️INF. 825 DO STJ
23h59: medicamentos não padronizados custam muito ao Estado, vamos sumular obstáculos ao único meio de o paciente não morrer
00h00: mesmo havendo tratamento padronizado mais eficaz e barato, vamos onerar o Estado para satisfazer as convicções do paciente
00h00: mesmo havendo tratamento padronizado mais eficaz e barato, vamos onerar o Estado para satisfazer as convicções do paciente
September 26, 2024 at 2:40 PM
23h59: medicamentos não padronizados custam muito ao Estado, vamos sumular obstáculos ao único meio de o paciente não morrer
00h00: mesmo havendo tratamento padronizado mais eficaz e barato, vamos onerar o Estado para satisfazer as convicções do paciente
00h00: mesmo havendo tratamento padronizado mais eficaz e barato, vamos onerar o Estado para satisfazer as convicções do paciente
na discursiva do MP-AM me perguntaram o que era patrimônio biocultural imaterial
patrimônio biocultural imaterial é isso aqui rapá
patrimônio biocultural imaterial é isso aqui rapá
September 26, 2024 at 1:02 AM
na discursiva do MP-AM me perguntaram o que era patrimônio biocultural imaterial
patrimônio biocultural imaterial é isso aqui rapá
patrimônio biocultural imaterial é isso aqui rapá
Nos procedimentos de colocação em família substituta e de destituição do poder familiar, qual é a natureza jurídica da "intervenção de representante da Funai junto à equipe multidisciplinar" preconizada pelo ECA?
Essa intervenção atrai a competência da JF?
São 4 correntes:
Essa intervenção atrai a competência da JF?
São 4 correntes:
September 25, 2024 at 12:58 PM
Nos procedimentos de colocação em família substituta e de destituição do poder familiar, qual é a natureza jurídica da "intervenção de representante da Funai junto à equipe multidisciplinar" preconizada pelo ECA?
Essa intervenção atrai a competência da JF?
São 4 correntes:
Essa intervenção atrai a competência da JF?
São 4 correntes:
cabe HC de ofício
September 24, 2024 at 1:08 AM
cabe HC de ofício
hoje explorei as fronteiras da cara de pau: minutando um parecer da firma sobre uma questão processual muito específica, mencionei como doutrina um artigo...... escrito por mim mesmo rs
September 24, 2024 at 12:18 AM
hoje explorei as fronteiras da cara de pau: minutando um parecer da firma sobre uma questão processual muito específica, mencionei como doutrina um artigo...... escrito por mim mesmo rs
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Execução de crédito trabalhista concursal. Período de blindagem (Stay Period). Exaurimento. Crédito Concursal. Ausência de deliberação do plano de recuperação judicial. Retomada. Justiça trabalhista. Competência.
Ultrapassado o Stay Period e inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando 🧶
Ultrapassado o Stay Period e inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando 🧶
September 23, 2024 at 5:25 PM
Execução de crédito trabalhista concursal. Período de blindagem (Stay Period). Exaurimento. Crédito Concursal. Ausência de deliberação do plano de recuperação judicial. Retomada. Justiça trabalhista. Competência.
Ultrapassado o Stay Period e inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando 🧶
Ultrapassado o Stay Period e inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando 🧶
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Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência doméstica contra a mulher:
"A dedicação ao uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher".
AgRg no HC 854593
"A dedicação ao uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher".
AgRg no HC 854593
September 22, 2024 at 9:18 PM
Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência doméstica contra a mulher:
"A dedicação ao uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher".
AgRg no HC 854593
"A dedicação ao uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher".
AgRg no HC 854593
Há doutrina que sustenta a Resolução CNMP 289/24, ao prever a viabilidade de o juiz da homologação (e não o da VEP) declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do ANPP, seria ilegal por contrariar a regra de competência do art. 28-A, §13, do CPP.
Penso diferente. Esse excerto da
Penso diferente. Esse excerto da
September 22, 2024 at 2:26 PM
Há doutrina que sustenta a Resolução CNMP 289/24, ao prever a viabilidade de o juiz da homologação (e não o da VEP) declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do ANPP, seria ilegal por contrariar a regra de competência do art. 28-A, §13, do CPP.
Penso diferente. Esse excerto da
Penso diferente. Esse excerto da