Esse entendimento me parece minoritário. Veja que Ayres Brito, no voto condutor da ADI 3059, seguiu a linha do erro topográfico e reconheceu a competência legislativa plena dos Estados em caso de revogação da lei federal de licitações:

O crime federal do momento em Roraima é contrabando de Harina Pan, uma marca de farinha venezuelana usada pra fazer arepas (foto)

na discursiva do MP-AM me perguntaram o que era patrimônio biocultural imaterial

patrimônio biocultural imaterial é isso aqui rapá

Nos procedimentos de colocação em família substituta e de destituição do poder familiar, qual é a natureza jurídica da "intervenção de representante da Funai junto à equipe multidisciplinar" preconizada pelo ECA?

Essa intervenção atrai a competência da JF?

São 4 correntes:

cabe HC de ofício

Há doutrina que sustenta a Resolução CNMP 289/24, ao prever a viabilidade de o juiz da homologação (e não o da VEP) declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do ANPP, seria ilegal por contrariar a regra de competência do art. 28-A, §13, do CPP.

Penso diferente. Esse excerto da

parqueteiro ao errar uma questão e descobrir que o custeio de pessoal do MPDFT, ramo do MPU, entra na fatia orçamentária do poder executivo da união, e não nos 0,6% do MPU

O argumento de uma suposta potestade natural da autoridade parental sobre o destino do filho, mesmo contrariando a convicção médica, não empolga.

Ora, o best interest of child derroga a vontade dos pais até mesmo na escolha do nome... Imagine num quadro clínico com risco de morte.

aí vc lancou a braba

minha contrib pro debate. evanescence: emo, muito emo ou fronteiriço?

eu quando alguém pronuncia "Rorãima"

Prevalece que os fundos públicos são meros lançamentos fiscais despidos de personalidade jurídica ou de personalidade judiciária.

Exceção, por expressa previsão legal: FNDE. A rigor, é uma autarquia.

publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/te...

Legitimidade ativa para o incidente de contracautela (suspensão de liminar, de segurança, de tutela antecipada, de sentença em HD, etc)

Atualização importante: o Xandão cassou esse acórdão monocraticamente há poucos dias