O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que é relator na ação contra Eduardo Bolsonaro por coação.

Relator do projeto que aumenta a taxação sobre empresas que exploram apostas online, as chamadas bets, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirma que não discutirá elevação nas alíquotas enquanto o governo não fechar o cerco às operações ilegais. Segundo ele, sites não autorizados movimentam cerca de R$ 100 bilhões por ano no país. Em entrevista ao GLOBO, o parlamentar diz que o Ministério da Fazenda e Banco Central podem atrasar a votação do projeto caso não apresentem medidas para bloquear transações irregulares via Pix e descreve um “vácuo de fiscalização” que favorece sites de apostas clandestinos, fintechs não reguladas e o crime organizado. Considerado um aliado pelo Palácio do Planalto, o senador ainda afimou que a votação apertada da recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, no Senado, foi um “alerta preocupante” para Lula. Foram apenas quatro votos a mais do que precisava para conseguir o novo mandato à frente do órgão de investigação. Ex-governador do Amazonas, o senador também afirma que a segurança pública precisa ser responsabilidade compartilhada e defende que o país abandone a “hipocrisia” de delegar o combate ao crime apenas aos estados. As bets hoje pagam 12% sobre o rendimento bruto das apostas, e o texto do senador Renan propõe 24%. Qual alíquota o senhor vai propor? Primeiro, precisamos entender que existe uma parcela de bets que não paga 12%, não paga nada, porque atua de forma ilegal. Então, não faz sentido aumentar de 12% para 24% para quem é legal se não fechar a porta da ilegalidade. Se não, só vai aumentar a ilegalidade. O cara que está legal vai dizer: “Eu sou um otário, pago imposto, estou na legalidade, vou pagar o dobro, enquanto o meu vizinho aqui não paga nenhum centavo e nada acontece com ele”. O primeiro dever de casa do governo é fechar a porta do que está acontecendo com as fintechs ilegais e com as empresas de meio de pagamento ilegais, que são a porta de entrada e saída do dinheiro das bets ilegais, do crime organizado e da lavagem de dinheiro. O senhor disse que o projeto pode ser votado na próxima semana se a Fazenda fizer o “dever de casa”. O que exatamente falta entregar? Eu estou aguardando até agora. Gastei 30 minutos da minha manhã conversando com o (presidente do Banco Central, Ricardo) Galípolo e dizendo: “Estou esperando que vocês façam o dever de casa”. A Receita Federal identificou, em números redondos, movimentação de R$ 50 bilhões por fintechs ilegais e bets ilegais. Se quisermos combater o crime organizado, temos que ter controle sobre o dinheiro. O Brasil bancarizou 93% do meio circulante, mas não consegue fiscalizar o meio digital. O senhor se refere ao Pix? Papel-moeda hoje não representa mais do que 5% ou 7% do meio circulante. O dinheiro está todo hospedado em banco e passa por pagamento digital ou cartão de crédito. As bets ilegais, as fintechs ilegais, o dinheiro do crime organizado e a lavagem de dinheiro estão passando por onde? Pelas contas bancárias e pelas chaves de PIX. Não preciso controlar o Pix em si, preciso controlar as remessas para chaves eletrônicas com movimentações atípicas. Se mil, dois mil, dez mil pessoas mandam Pix para o mesmo endereço, isso é movimentação atípica. O senhor pensa em uma cobrança progressiva para as bets que atuam legalmente? Se fecharmos a porta da ilegalidade, o apostador vai parar de apostar na ilegalidade. Vai migrar para a legalidade. Se apostar na legalidade, aumenta volume, lucratividade, resultado. Então posso gradualmente aumentar a tributação. E ninguém vai reclamar. O senhor acredita que aumentar imposto pode fazer com que essas empresas deixem o país? Se elas pararem de operar no país é a coisa mais maravilhosa do mundo. O que essas bets estão causando de tragédia é um horror. Se eu tivesse força, eu acabava com as bets. O que tenho de informação de gente desesperada, depressiva e algumas que se suicidaram por endividamento com bets. Sobre a CSLL, o projeto aumenta a alíquota dos bancos de 15% para 20% e das fintechs de 9% para 15%. O senhor vai manter essas alíquotas? Tudo depende do cenário geral. Não podemos tratar isoladamente. O setor precisa contribuir de forma equilibrada e proporcional. Somos obrigados a diferenciar. Fintech tem rentabilidade muito maior. O projeto vai cobrir os R$ 18 bilhões previstos com a isenção do IR? Se for verdade que a evasão fiscal das fintechs e bets ilegais é de R$ 100 bilhões, só os 12% que deveriam pagar hoje dariam R$ 12,2 bilhões. Se fecharmos a porta, parte virá para a legalidade. A base tributária aumenta. Não preciso ir para 24%, posso fazer aumento escalonado. E vamos alcançar os R$ 18 bilhões com muito mais facilidade. A oposição tem criticado o governo por aumentar impostos em vez de cortar gastos. O senhor concorda com a crítica? A crítica tem viés politiqueiro, mas onde há fumaça, há fogo. O maior problema do governo hoje é a qualidade do gasto. Se for mais eficiente, os resultados serão muito melhores — e já são positivos. O que a oposição não fala é que trouxemos a inflação para dentro da meta, que estamos concluindo o quarto ano consecutivo de crescimento do PIB, que temos uma das menores taxas de câmbio da história e estamos batendo recorde na Bolsa. Há meses defendo um projeto aprovado no Senado que prevê revisão dos benefícios fiscais infraconstitucionais. Está parado na Câmara. Isso dá corte linear de 10%, algo entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões por ano. O presidente Lula deve indicar em breve um novo nome para o STF e o mais cotado, hoje, é o de Jorge Messias, atual advogado-geral da União. O senhor acredita que o Senado aprovará essa indicação? Acho a votação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, um indicativo muito preocupante para o governo. Como vê o vaivém das discussões sobre o projeto Antifacção na Câmara? Segurança pública não é só responsabilidade dos estados. É de todos. Municípios, estados e governo federal. O Brasil é a 11ª economia do mundo e tem índices de criminalidade piores que países pobres. Isso está errado. Precisamos unir esforços para derrotar o crime organizado. E uma das formas é fechar a porta da movimentação financeira pelo sistema bancário.

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