O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las.

STJ. REsp 2.037.491-SP, (Info 780)

A 1ª Turma do STF decidiu nessa semana que é legal a atuação da Guarda Municipal em busca pessoal e domiciliar relacionada a cr!me de tr@fico de drog@s, desde que haja indícios da prática delitiv@ (RE 1468558/SP).

Decisão importante no STJ em matéria de combate à violência contra a mulher:

“Alimentos fixados em medida protetiva de urgência (artigo 22, inciso V, da Lei Maria da Penha) PODEM ensejar a PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR em caso de inadimplência”.

STJ, RHC 100446

Existe execução provisória da pena?

❌. Não. ADCs 43, 44 e 54 STF em 2019.
Obs.: se estiver preso provisoriamente e sem direito a recorrer em liberdade, é possível a ANTECIPAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL

Corta pra hoje:
✅2. Sim, qdo condenado pelo júri. STF RE 1235340 em 12/09/24.

Uma vez descumprida a medida cautelar, o juiz pode substituí-la por outra, cumulá-la com outra ou convertê-la em prisão preventiva (art. 282, p. 4º, CPP).

Para outros, sim, pois o rol não é taxativo e a ampliação do rol aumenta a chance de que a pessoa permaneça em liberdade, evitando ficar presa, sendo reconhecido o poder geral de cautela ao juiz.

Essa 2ª corrente é a posição atual do STJ, que permite a fixação de medida cautelar não prevista em lei, desde que mais benéfica ao agente. E foi exatamente isso que ocorreu no caso.

(+) pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir" (AgRg na MPUMP 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 20/5/2022).

O STJ entende "ser presumida pela Lei n. 11.340/2006 a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, (+)

O Plenário do STF acaba de firmar tese pela constitucionalidade da execução provisória da pena no Júri. Promoveu-se interpretação conforme à CF, com redução do texto, ao art. 492, I, “e”, CPP para excluir do dispositivo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação (RE 1235340/SC). (+)

ATENÇÃO! Tese firmada agora há pouco pelo STF: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (STF, Tema de Repercussão Geral 1.068).

NÃO há que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade ou adequação social no tocante ao crime de casa de prostituição (art. 229,CP)

STJ, HC 104467/RS, Rel. Min. Carmem Lucia

🚨Uma pessoa que está em um local conhecido de tráfico de drogas e se esconde ao ver a aproximação da viatura da polícia oferece fundadas razões para ser legitimamente abordada pelos agentes.

STJ, HC 869.073

É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.

STJ. 6ª Turma. HC 817.270-RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 6/8/2024

📌Não é possível autorizar o aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards; essa condição não se equipara ao feto anencéfalo

STJ. 5ª Turma. HC 932.495-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/8/2024

Decisão importante do STJ em matéria de violência doméstica contra a mulher:

"Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal"

STJ, REsp 1966556