Grego Concurseiro
@gregoconcurseiro.bsky.social
DPE/Magis. JuriSky
Reposted by Grego Concurseiro
DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO:
O fato de o agente político estar sujeito a Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa.
Atualmente, os agentes políticos, submetem-se às punições por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de responderem por crimes de responsabilidade. (Regra)
O fato de o agente político estar sujeito a Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa.
Atualmente, os agentes políticos, submetem-se às punições por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de responderem por crimes de responsabilidade. (Regra)
October 13, 2024 at 10:44 PM
DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO:
O fato de o agente político estar sujeito a Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa.
Atualmente, os agentes políticos, submetem-se às punições por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de responderem por crimes de responsabilidade. (Regra)
O fato de o agente político estar sujeito a Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa.
Atualmente, os agentes políticos, submetem-se às punições por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de responderem por crimes de responsabilidade. (Regra)
Reposted by Grego Concurseiro
A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, deve ser de quem deu causa à constrição indevida. Aplica-se aqui o § 10 do art. 85 do CPC.
STJ. REsp 2.131.651-PR. Info 819.
STJ. REsp 2.131.651-PR. Info 819.
October 7, 2024 at 9:26 PM
A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, deve ser de quem deu causa à constrição indevida. Aplica-se aqui o § 10 do art. 85 do CPC.
STJ. REsp 2.131.651-PR. Info 819.
STJ. REsp 2.131.651-PR. Info 819.
Reposted by Grego Concurseiro
IMPORTANTÍSSIMA
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
October 8, 2024 at 12:31 AM
IMPORTANTÍSSIMA
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
Reposted by Grego Concurseiro
É possível a aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
REsp 1.735.603-AL, em 3/9/2024.
REsp 1.735.603-AL, em 3/9/2024.
October 7, 2024 at 10:49 PM
É possível a aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
REsp 1.735.603-AL, em 3/9/2024.
REsp 1.735.603-AL, em 3/9/2024.
Reposted by Grego Concurseiro
O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento. STJ. REsp 2.140.962-SE, j. em 3/9/2024 (Info 824).
October 5, 2024 at 12:05 PM
O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento. STJ. REsp 2.140.962-SE, j. em 3/9/2024 (Info 824).
Reposted by Grego Concurseiro
PRD (anterior) + PPL (posterior) = penas serão unificadas.
PPL (anterior) + PRD (posterior) = unificação VEDADA, por impossibilidade de conversão da PRD em PPL.
Exceção: REGIME ABERTO: possibilidade de cumprimento simultâneo PPL + PDR
STJ. REsp 1.918.287-MG, Rel. Recurso Repetitivo – Tema 1106
PPL (anterior) + PRD (posterior) = unificação VEDADA, por impossibilidade de conversão da PRD em PPL.
Exceção: REGIME ABERTO: possibilidade de cumprimento simultâneo PPL + PDR
STJ. REsp 1.918.287-MG, Rel. Recurso Repetitivo – Tema 1106
October 3, 2024 at 1:06 PM
PRD (anterior) + PPL (posterior) = penas serão unificadas.
PPL (anterior) + PRD (posterior) = unificação VEDADA, por impossibilidade de conversão da PRD em PPL.
Exceção: REGIME ABERTO: possibilidade de cumprimento simultâneo PPL + PDR
STJ. REsp 1.918.287-MG, Rel. Recurso Repetitivo – Tema 1106
PPL (anterior) + PRD (posterior) = unificação VEDADA, por impossibilidade de conversão da PRD em PPL.
Exceção: REGIME ABERTO: possibilidade de cumprimento simultâneo PPL + PDR
STJ. REsp 1.918.287-MG, Rel. Recurso Repetitivo – Tema 1106
Reposted by Grego Concurseiro
Migos concurseira da DPE SC: minhas migas Ana Luize (chegou lá em 4DPEs 3PGM AJAJ ProcFed) e Ana Laura (4 DPEs na conta), são fãs de fazer planejamento de estudos e mandam muito bem nisso! Elas prepararam um cronograma pra DPE SC gratuitamente.A quem interessar possa:
docs.google.com/forms/d/e/1F...
docs.google.com/forms/d/e/1F...
GUIA DE LEITURA DE LEI SECA DPESC
Oi! Esse material foi pensado para te acompanhar na reta final para a Defensoria Pública de Santa Catarina!
Sabemos que com toda essa celeuma a prova não deve manter sua data, mas pensamos que esse g...
docs.google.com
October 2, 2024 at 11:37 PM
Migos concurseira da DPE SC: minhas migas Ana Luize (chegou lá em 4DPEs 3PGM AJAJ ProcFed) e Ana Laura (4 DPEs na conta), são fãs de fazer planejamento de estudos e mandam muito bem nisso! Elas prepararam um cronograma pra DPE SC gratuitamente.A quem interessar possa:
docs.google.com/forms/d/e/1F...
docs.google.com/forms/d/e/1F...
Reposted by Grego Concurseiro
Oie! Fiz algumas tabelas para auxiliar na organização dos estudos e vou compartilhar com vocês:
➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.
Espero que seja útil. 💚
Link do drive:
drive.google.com/drive/folder...
#juristt
➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.
Espero que seja útil. 💚
Link do drive:
drive.google.com/drive/folder...
#juristt
October 1, 2024 at 11:59 PM
Oie! Fiz algumas tabelas para auxiliar na organização dos estudos e vou compartilhar com vocês:
➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.
Espero que seja útil. 💚
Link do drive:
drive.google.com/drive/folder...
#juristt
➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.
Espero que seja útil. 💚
Link do drive:
drive.google.com/drive/folder...
#juristt
Reposted by Grego Concurseiro
Mais uma vez tomei um tombo em lei seca de direito civil em provas de Magis (ENAM e TJSP). Amanhã terá início o projeto "direito civil para leigos". Sigam para dicas civilistas.
September 30, 2024 at 4:05 PM
Mais uma vez tomei um tombo em lei seca de direito civil em provas de Magis (ENAM e TJSP). Amanhã terá início o projeto "direito civil para leigos". Sigam para dicas civilistas.
Lord don't move my mountain
But give me the strength to climb
But give me the strength to climb
September 29, 2024 at 11:12 AM
Lord don't move my mountain
But give me the strength to climb
But give me the strength to climb
TJRJ. Edital publicado.
September 27, 2024 at 12:29 AM
TJRJ. Edital publicado.
Tributário. Tópicos variados.
*Obrigação tributária = condutas burocráticas impostas sobre as pessoas, são deveres de fazer ou não fazer algo. A extinção da obrigação principal NÃO induz a extinção da obrigação acessória
*Obrigação tributária = condutas burocráticas impostas sobre as pessoas, são deveres de fazer ou não fazer algo. A extinção da obrigação principal NÃO induz a extinção da obrigação acessória
September 26, 2024 at 8:08 PM
Tributário. Tópicos variados.
*Obrigação tributária = condutas burocráticas impostas sobre as pessoas, são deveres de fazer ou não fazer algo. A extinção da obrigação principal NÃO induz a extinção da obrigação acessória
*Obrigação tributária = condutas burocráticas impostas sobre as pessoas, são deveres de fazer ou não fazer algo. A extinção da obrigação principal NÃO induz a extinção da obrigação acessória
Tributário. Denúncia espontânea. Benefícios
- NÃO pode ser APÓS o início de qualquer medida fiscalizatória relacionada à infração
- NÃO pode ser pagamento PARCELADO (somente integral)
- NÃO se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por HOMOLAÇÃO regularmente DESCLARADOS, mas PAGOS A DESTEMPO.
- NÃO pode ser APÓS o início de qualquer medida fiscalizatória relacionada à infração
- NÃO pode ser pagamento PARCELADO (somente integral)
- NÃO se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por HOMOLAÇÃO regularmente DESCLARADOS, mas PAGOS A DESTEMPO.
September 26, 2024 at 6:57 PM
Tributário. Denúncia espontânea. Benefícios
- NÃO pode ser APÓS o início de qualquer medida fiscalizatória relacionada à infração
- NÃO pode ser pagamento PARCELADO (somente integral)
- NÃO se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por HOMOLAÇÃO regularmente DESCLARADOS, mas PAGOS A DESTEMPO.
- NÃO pode ser APÓS o início de qualquer medida fiscalizatória relacionada à infração
- NÃO pode ser pagamento PARCELADO (somente integral)
- NÃO se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por HOMOLAÇÃO regularmente DESCLARADOS, mas PAGOS A DESTEMPO.
TRIBUTÁRIO
Substituição tributária para TRÁS
Substituição tributária para FRENTE
Fonte: TEC (prof. Wellington Rodrigues)
Substituição tributária para TRÁS
Substituição tributária para FRENTE
Fonte: TEC (prof. Wellington Rodrigues)
September 26, 2024 at 6:43 PM
TRIBUTÁRIO
Substituição tributária para TRÁS
Substituição tributária para FRENTE
Fonte: TEC (prof. Wellington Rodrigues)
Substituição tributária para TRÁS
Substituição tributária para FRENTE
Fonte: TEC (prof. Wellington Rodrigues)
Reposted by Grego Concurseiro
Não é possível a penhora do bem de família do devedor solidário do contrato de locação; isso porque devedor solidário não é o mesmo que fiador, não se admitindo interpretação extensiva.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.118.730-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/11/2022 (Info 763).
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.118.730-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/11/2022 (Info 763).
September 26, 2024 at 1:03 PM
Não é possível a penhora do bem de família do devedor solidário do contrato de locação; isso porque devedor solidário não é o mesmo que fiador, não se admitindo interpretação extensiva.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.118.730-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/11/2022 (Info 763).
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.118.730-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/11/2022 (Info 763).
Cuidado com a divergência do STJ e do STF (itens 3 e 4)!
September 25, 2024 at 10:12 PM
Cuidado com a divergência do STJ e do STF (itens 3 e 4)!
Reposted by Grego Concurseiro
Em regra, não se deve tirar a criança do acolhimento familiar para colocá-lo no acolhimento institucional; duas exceções: 1) se isso for necessário para evitar a formação de laços afetivos; 2) se houver risco concreto à criança. STJ. 4ª Turma. HC 909.659-SP. 18/6/2024 (Info 20 – Ed Ext).
September 22, 2024 at 1:23 PM
Em regra, não se deve tirar a criança do acolhimento familiar para colocá-lo no acolhimento institucional; duas exceções: 1) se isso for necessário para evitar a formação de laços afetivos; 2) se houver risco concreto à criança. STJ. 4ª Turma. HC 909.659-SP. 18/6/2024 (Info 20 – Ed Ext).
Reposted by Grego Concurseiro
Recursos Criminais
APELAÇÃO -> NÃO CONHECIDA = RESE
RESE -> NÃO CONHECIDO = CARTA TESTEMUNHÁVEL
APELAÇÃO/RESE -> CONHECIDOS, MAS REJEITADOS = RESP OU R. EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO -> NÃO CONHECIDA = RESE
RESE -> NÃO CONHECIDO = CARTA TESTEMUNHÁVEL
APELAÇÃO/RESE -> CONHECIDOS, MAS REJEITADOS = RESP OU R. EXTRAORDINÁRIO
September 22, 2024 at 12:54 PM
Recursos Criminais
APELAÇÃO -> NÃO CONHECIDA = RESE
RESE -> NÃO CONHECIDO = CARTA TESTEMUNHÁVEL
APELAÇÃO/RESE -> CONHECIDOS, MAS REJEITADOS = RESP OU R. EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO -> NÃO CONHECIDA = RESE
RESE -> NÃO CONHECIDO = CARTA TESTEMUNHÁVEL
APELAÇÃO/RESE -> CONHECIDOS, MAS REJEITADOS = RESP OU R. EXTRAORDINÁRIO
Reposted by Grego Concurseiro
🚨NULIDADE ABSOLUTA - itens 7 e 8 - Juris em teses - Sucessões III
7) É nula a disposição sobre renúncia a futuro direito hereditário
8) Não é possível renúncia à herança de pessoa viva, pois esta pressupõe abertura
da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam condição de
herdeiro.
7) É nula a disposição sobre renúncia a futuro direito hereditário
8) Não é possível renúncia à herança de pessoa viva, pois esta pressupõe abertura
da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam condição de
herdeiro.
September 20, 2024 at 6:58 PM
🚨NULIDADE ABSOLUTA - itens 7 e 8 - Juris em teses - Sucessões III
7) É nula a disposição sobre renúncia a futuro direito hereditário
8) Não é possível renúncia à herança de pessoa viva, pois esta pressupõe abertura
da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam condição de
herdeiro.
7) É nula a disposição sobre renúncia a futuro direito hereditário
8) Não é possível renúncia à herança de pessoa viva, pois esta pressupõe abertura
da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam condição de
herdeiro.
Uma alma caridosa teria uma tabela, mapa mental, resumão, de títulos de crédito? Só com pontos principais mesmo (prazos prescricionais, pode aval parcial ou não, etc)
September 20, 2024 at 2:18 PM
Uma alma caridosa teria uma tabela, mapa mental, resumão, de títulos de crédito? Só com pontos principais mesmo (prazos prescricionais, pode aval parcial ou não, etc)
Reposted by Grego Concurseiro
Dimensões da Justiça de Transição
1ª Direito à memória e à verdade;
2ª Direito à reparação das vítimas e seus familiares;
3ª Adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado;
4ª A reforma das instituições para a democracia
1ª Direito à memória e à verdade;
2ª Direito à reparação das vítimas e seus familiares;
3ª Adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado;
4ª A reforma das instituições para a democracia
September 18, 2024 at 10:58 PM
Dimensões da Justiça de Transição
1ª Direito à memória e à verdade;
2ª Direito à reparação das vítimas e seus familiares;
3ª Adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado;
4ª A reforma das instituições para a democracia
1ª Direito à memória e à verdade;
2ª Direito à reparação das vítimas e seus familiares;
3ª Adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado;
4ª A reforma das instituições para a democracia
Lembrete: "a fé na vitória tem que ser inabalável"
September 18, 2024 at 11:26 PM
Lembrete: "a fé na vitória tem que ser inabalável"
Reposted by Grego Concurseiro
Posse de celular e seus componentes e falta grave
September 18, 2024 at 1:13 AM
Posse de celular e seus componentes e falta grave