Hahaha. Nada de novo no hospício...

Qq aprontaram dessa vez?

- PODE ser aplicada (excluindo a responsabilidade por infração à lei tributária) MESMO QUANDO se tratar de crime ou contravenção.

*Responsabilidade por infrações da legislação tributária NÃO DEPENDE:
-> da intenção do agente ou
-> do responsável
-> da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

* O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que tem, POR LEI, a obrigação de pagar. Logo, tal definição NÃO PODE de ser feita por normas INFRALEGAIS, estando sujeita à reserva legal.

*A competência tributária é INDELEGÁVEL, SALVO o poder de administrar o tributo, que PODE ser conferido por uma pessoa jurídica de direito PÚBLICO a OUTRA pessoa jurídica de direito PÚBLICO.

- EXCLUI multas moratórias E multas punitivas