meninas dica nunca confessem crime de livre e espontânea vontade sem advogado esperem ao menos pra ver a possibilidade de transação penal (crimes de menor potencial ofensivo) ou anpp. em casos de homicídio é bico fechado até seu adv chegar
October 15, 2025 at 1:14 AM
meninas dica nunca confessem crime de livre e espontânea vontade sem advogado esperem ao menos pra ver a possibilidade de transação penal (crimes de menor potencial ofensivo) ou anpp. em casos de homicídio é bico fechado até seu adv chegar
pqp o stf decidiu que anpp vai retroagir para antes do pacotão 😭 o tanto que vai chover de processo naquele parquet pqpqpqpqpqpqppqpq
September 13, 2024 at 10:46 AM
pqp o stf decidiu que anpp vai retroagir para antes do pacotão 😭 o tanto que vai chover de processo naquele parquet pqpqpqpqpqpqppqpq
Prescribed fire in Midwestern prairie and oak savanna, goes with another post about (*not*) prescribed grazing in similar contexts. ANPP as a response variable does not reflect ecological integrity, folks. #Prairie #Savanna #EcoRestore #Grassland #OldGrowth prairiebotanist.com/2024/02/06/s...
Stability Part One: Why I Recommend Frequent Dormant Season Burning
Stability Part One: Why I Recommend Frequent Dormant Season Burning Prairie and Oak Ecosystems Depend on Stability A central organizing concept of my ecological education was that prairie and oak e…
prairiebotanist.com
November 18, 2024 at 11:45 AM
Prescribed fire in Midwestern prairie and oak savanna, goes with another post about (*not*) prescribed grazing in similar contexts. ANPP as a response variable does not reflect ecological integrity, folks. #Prairie #Savanna #EcoRestore #Grassland #OldGrowth prairiebotanist.com/2024/02/06/s...
Tese importante fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.098) sobre o cabimento do ANPP a processos em andamento quando da entrada em vigor do Pacote Ant!cr!me. Arrastem para o lado e confiram! Vai despencar em provas!
October 26, 2024 at 5:41 PM
Tese importante fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.098) sobre o cabimento do ANPP a processos em andamento quando da entrada em vigor do Pacote Ant!cr!me. Arrastem para o lado e confiram! Vai despencar em provas!
STJ AREsp 2.183.226 - 2023: Nos termos do art. 28-A, § 5º, do CPP, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias, como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo art. 28-A, I, do CPP.
September 7, 2024 at 9:36 PM
STJ AREsp 2.183.226 - 2023: Nos termos do art. 28-A, § 5º, do CPP, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias, como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo art. 28-A, I, do CPP.
Amigo, pelo que entendi, foi ANPP, nestes casos apenas advogado de defesa e MP atuam, o juiz apenas verifica o cumprimento das formalidades legais e homologa o acordo, sem se debruçar sobre o mérito do crime.
September 30, 2024 at 5:20 AM
Amigo, pelo que entendi, foi ANPP, nestes casos apenas advogado de defesa e MP atuam, o juiz apenas verifica o cumprimento das formalidades legais e homologa o acordo, sem se debruçar sobre o mérito do crime.
STJ - AREsp 2.607.962, 5ª turma:
✔️ Não cabe ANPP em casos de homofobia, já que a conduta foi equiparada a racismo.
✔️ Não cabe ANPP em casos de homofobia, já que a conduta foi equiparada a racismo.
October 1, 2024 at 3:24 PM
STJ - AREsp 2.607.962, 5ª turma:
✔️ Não cabe ANPP em casos de homofobia, já que a conduta foi equiparada a racismo.
✔️ Não cabe ANPP em casos de homofobia, já que a conduta foi equiparada a racismo.
Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de ANPP a existência de vários registros policiais e infracionais, embora o réu seja tecnicamente primário, bem como a utilização de posição de liderança religiosa para a prática de delito de violação sexual mediante fraude.
Info 750 do STJ
Info 750 do STJ
October 10, 2024 at 5:47 PM
Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de ANPP a existência de vários registros policiais e infracionais, embora o réu seja tecnicamente primário, bem como a utilização de posição de liderança religiosa para a prática de delito de violação sexual mediante fraude.
Info 750 do STJ
Info 750 do STJ
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para ficar registrado que esse mesmo investigado não poderá fazer novo ANPP no prazo de 5 anos (§ 12 do art. 28-A).
September 14, 2024 at 9:28 PM
A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para ficar registrado que esse mesmo investigado não poderá fazer novo ANPP no prazo de 5 anos (§ 12 do art. 28-A).
Preciso ler os recém julgamentos do STF sobre a retroatividade do ANPP e a possiblidade de execução provisória da pena proveniente do júri.
Isso provavelmente cai nas próximas provas da Defensoria.
Mas sinto que ainda estou esquecendo alguma outra decisão nova e importante…
Isso provavelmente cai nas próximas provas da Defensoria.
Mas sinto que ainda estou esquecendo alguma outra decisão nova e importante…
September 20, 2024 at 8:50 PM
Preciso ler os recém julgamentos do STF sobre a retroatividade do ANPP e a possiblidade de execução provisória da pena proveniente do júri.
Isso provavelmente cai nas próximas provas da Defensoria.
Mas sinto que ainda estou esquecendo alguma outra decisão nova e importante…
Isso provavelmente cai nas próximas provas da Defensoria.
Mas sinto que ainda estou esquecendo alguma outra decisão nova e importante…
Tema 1303 - STJ - Tese 1:
“1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do CPP para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.”
“1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do CPP para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.”
March 20, 2025 at 6:14 PM
Tema 1303 - STJ - Tese 1:
“1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do CPP para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.”
“1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do CPP para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.”
@johndoe79.bsky.social PERDEU M4NÉ FDP.
youtu.be/AELgDvQTSNQ?...
Uma das vag4bundas GOLPISTAS que FUGIU para os EUA e foi deportada. Kkk
O bicho é tão burro que foi ouvir gado advoGADO e não aceitou a ANPP. Kk agora vai ficar mais um tempo dentro da CADEIA . CHORA GADO KKKK😂🤣😂🤣
youtu.be/AELgDvQTSNQ?...
Uma das vag4bundas GOLPISTAS que FUGIU para os EUA e foi deportada. Kkk
O bicho é tão burro que foi ouvir gado advoGADO e não aceitou a ANPP. Kk agora vai ficar mais um tempo dentro da CADEIA . CHORA GADO KKKK😂🤣😂🤣
🚨 CHORONA FUJONA! DEPOIMENTO DE BOLSONARISTA RECÉM PRESA NOS EUA APÓS FUGIR DE CONDENAÇÃO PÍFIA
YouTube video by Canal Filosofia Marginal
youtu.be
April 4, 2025 at 8:23 PM
@johndoe79.bsky.social PERDEU M4NÉ FDP.
youtu.be/AELgDvQTSNQ?...
Uma das vag4bundas GOLPISTAS que FUGIU para os EUA e foi deportada. Kkk
O bicho é tão burro que foi ouvir gado advoGADO e não aceitou a ANPP. Kk agora vai ficar mais um tempo dentro da CADEIA . CHORA GADO KKKK😂🤣😂🤣
youtu.be/AELgDvQTSNQ?...
Uma das vag4bundas GOLPISTAS que FUGIU para os EUA e foi deportada. Kkk
O bicho é tão burro que foi ouvir gado advoGADO e não aceitou a ANPP. Kk agora vai ficar mais um tempo dentro da CADEIA . CHORA GADO KKKK😂🤣😂🤣
Fiz um resumão de ANPP com os principais pontos (muita coisa que eu erro nas questões tá aqui) 😃🤙🏼
docs.google.com/document/d/1...
docs.google.com/document/d/1...
Acordo de não persecução penal
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com ...
docs.google.com
September 22, 2024 at 12:40 AM
Fiz um resumão de ANPP com os principais pontos (muita coisa que eu erro nas questões tá aqui) 😃🤙🏼
docs.google.com/document/d/1...
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Nos dias 29 e 30/5, o MPMG promoverá um grande evento sobre “Justiça Consensual”, contando com palestrantes de excelência, que vão tratar de temas atuais e palpitantes relacionados ao ANPP e ao ANPC! O evento será aberto a todo público! O 1º dia será dedicado ao ANPP (+).
May 21, 2025 at 11:25 PM
Nos dias 29 e 30/5, o MPMG promoverá um grande evento sobre “Justiça Consensual”, contando com palestrantes de excelência, que vão tratar de temas atuais e palpitantes relacionados ao ANPP e ao ANPC! O evento será aberto a todo público! O 1º dia será dedicado ao ANPP (+).
Assim, admite-se a celebração de ANPP e ANPC em relação ao mesmo fato, que, a um só tempo, pode constituir cr!me e ato de improbidade administrativa. Há quem sustente inclusive que ambos acordos podem ser firmados em 1 só termo.
July 17, 2025 at 4:08 PM
Assim, admite-se a celebração de ANPP e ANPC em relação ao mesmo fato, que, a um só tempo, pode constituir cr!me e ato de improbidade administrativa. Há quem sustente inclusive que ambos acordos podem ser firmados em 1 só termo.
A 5ª turma do STJ determinou não ser possível a celebração do ANPP - acordo de não persecução penal em casos de homofobia, já que essa conduta é equiparada ao crime de racismo, para o qual o ANPP não se aplica conforme a legislação vigente.
www.instagram.com/p/DAs6e5wPdL...
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October 4, 2024 at 12:22 PM
A 5ª turma do STJ determinou não ser possível a celebração do ANPP - acordo de não persecução penal em casos de homofobia, já que essa conduta é equiparada ao crime de racismo, para o qual o ANPP não se aplica conforme a legislação vigente.
www.instagram.com/p/DAs6e5wPdL...
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📌 Requisitos para a propositura do ANPP (parte1):
October 31, 2024 at 10:18 PM
📌 Requisitos para a propositura do ANPP (parte1):
salvo engano, pela qualificação do fato não caberia ANPP
November 22, 2024 at 5:07 PM
salvo engano, pela qualificação do fato não caberia ANPP
It hadn’t occurred to me but I heard mention on the radio this morning that China may back away from our recent agreements and resume large shipments of 4-ANPP to North America.
Sounds plausible, why not sell it? 😞
Sounds plausible, why not sell it? 😞
March 4, 2025 at 1:42 PM
It hadn’t occurred to me but I heard mention on the radio this morning that China may back away from our recent agreements and resume large shipments of 4-ANPP to North America.
Sounds plausible, why not sell it? 😞
Sounds plausible, why not sell it? 😞
“É cabível ANPP em ação penal privada, mesmo após o recebimento da queixa, tendo o Ministério Público legitimidade supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.”
(STJ, Quinta Turma, REsp 2.083.823-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 11/3/2025)
(STJ, Quinta Turma, REsp 2.083.823-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 11/3/2025)
March 21, 2025 at 6:55 PM
“É cabível ANPP em ação penal privada, mesmo após o recebimento da queixa, tendo o Ministério Público legitimidade supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.”
(STJ, Quinta Turma, REsp 2.083.823-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 11/3/2025)
(STJ, Quinta Turma, REsp 2.083.823-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 11/3/2025)
A jurisprudência ainda é oscilante sobre a possibilidade de uso do HC após a celebração do ANPP e da transação pen@l para trancamento da @ç@o pen@l/!nvestig@ç@o cr!m!n@l. Há julgados que permitem excepcionalmente esse uso, sobretudo com fundamento na atipicidade da conduta.
June 26, 2025 at 9:27 AM
A jurisprudência ainda é oscilante sobre a possibilidade de uso do HC após a celebração do ANPP e da transação pen@l para trancamento da @ç@o pen@l/!nvestig@ç@o cr!m!n@l. Há julgados que permitem excepcionalmente esse uso, sobretudo com fundamento na atipicidade da conduta.
É possível a aplicação de acordo de ANPP no âmbito da Justiça Militar (STJ, Inf. 857).
August 13, 2025 at 5:21 PM
É possível a aplicação de acordo de ANPP no âmbito da Justiça Militar (STJ, Inf. 857).
STJ: o acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. A Corte considerou que a conduta tem tratamento equivalente ao do racismo, para o qual o ANPP é inaplicável. Na ADO 26, o STF decidiu enquadrar a homofobia e a transfobia nos tipos da Lei 7716/89.
5T, AREsp 2.607.962
5T, AREsp 2.607.962
October 1, 2024 at 12:40 PM
STJ: o acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. A Corte considerou que a conduta tem tratamento equivalente ao do racismo, para o qual o ANPP é inaplicável. Na ADO 26, o STF decidiu enquadrar a homofobia e a transfobia nos tipos da Lei 7716/89.
5T, AREsp 2.607.962
5T, AREsp 2.607.962
📍É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (CF/1988, art. 5º, XL) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado.
September 30, 2024 at 9:55 PM
📍É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (CF/1988, art. 5º, XL) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado.
Não sendo o caso de proposição do ANPP, a recusa, que sempre será fundamentada, deverá constar nos autos do procedimento investigatório ou na cota da respectiva denúncia (art. 18-G, caput, Res. 181/17, com a redação dada pela Res. 289/24, ambas do CNMP).
April 7, 2025 at 5:01 PM
Não sendo o caso de proposição do ANPP, a recusa, que sempre será fundamentada, deverá constar nos autos do procedimento investigatório ou na cota da respectiva denúncia (art. 18-G, caput, Res. 181/17, com a redação dada pela Res. 289/24, ambas do CNMP).