Bia Gomes
@biagomesp.bsky.social
Súmula 179-STJ: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
October 14, 2024 at 12:19 AM
Súmula 179-STJ: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.
STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2.283.710-AP (Info 20 – Edição Extraordinária).
STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2.283.710-AP (Info 20 – Edição Extraordinária).
October 14, 2024 at 12:16 AM
Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.
STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2.283.710-AP (Info 20 – Edição Extraordinária).
STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 2.283.710-AP (Info 20 – Edição Extraordinária).
Caso exista atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, não há que se falar em substabelecimento dos poderes recebidos, podendo o pedido de devolução do prazo recursal ser formulado incidentalmente.
STJ. 3ª Turma (Info 20 – Edição Extraordinária).
STJ. 3ª Turma (Info 20 – Edição Extraordinária).
October 14, 2024 at 12:12 AM
Caso exista atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, não há que se falar em substabelecimento dos poderes recebidos, podendo o pedido de devolução do prazo recursal ser formulado incidentalmente.
STJ. 3ª Turma (Info 20 – Edição Extraordinária).
STJ. 3ª Turma (Info 20 – Edição Extraordinária).
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, somente se justifica quando ficar caracterizado efetivo prejuízo à parte.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.084.837-MG (Info 20 – Edição Extraordinária).
STJ. 3ª Turma. REsp 2.084.837-MG (Info 20 – Edição Extraordinária).
October 13, 2024 at 8:52 PM
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, somente se justifica quando ficar caracterizado efetivo prejuízo à parte.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.084.837-MG (Info 20 – Edição Extraordinária).
STJ. 3ª Turma. REsp 2.084.837-MG (Info 20 – Edição Extraordinária).
Jurisprudência em Teses (Ed. 35):
10) Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.
10) Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.
October 13, 2024 at 8:47 PM
Jurisprudência em Teses (Ed. 35):
10) Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.
10) Na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.
Art. 884, CC:
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
October 11, 2024 at 11:57 AM
Art. 884, CC:
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição.
REsp 2.113.745.
REsp 2.113.745.
October 11, 2024 at 11:54 AM
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição.
REsp 2.113.745.
REsp 2.113.745.
É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer tentar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal.
AREsp 2.507.134, Info 828 STJ
AREsp 2.507.134, Info 828 STJ
October 11, 2024 at 11:52 AM
É indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer tentar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal.
AREsp 2.507.134, Info 828 STJ
AREsp 2.507.134, Info 828 STJ
A 4ª Turma, por unanimidade, decidiu que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial.
REsp 2.110.542, de relatoria do ministro Marco Buzzi.
Edição 828 Info STJ
REsp 2.110.542, de relatoria do ministro Marco Buzzi.
Edição 828 Info STJ
October 11, 2024 at 11:50 AM
A 4ª Turma, por unanimidade, decidiu que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial.
REsp 2.110.542, de relatoria do ministro Marco Buzzi.
Edição 828 Info STJ
REsp 2.110.542, de relatoria do ministro Marco Buzzi.
Edição 828 Info STJ
O art. 12 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) contém regra específica acerca do ônus da sucumbência na ação popular, impondo expressamente a condenação da parte ré a custas e honorários sempre que vencida na demanda.
October 10, 2024 at 10:11 PM
O art. 12 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) contém regra específica acerca do ônus da sucumbência na ação popular, impondo expressamente a condenação da parte ré a custas e honorários sempre que vencida na demanda.
📍Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. É o que prevê o art. 18 da Lei nº 7.347/85.
October 10, 2024 at 10:08 PM
📍Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. É o que prevê o art. 18 da Lei nº 7.347/85.
A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (“Teimosinha”) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812).
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812).
October 10, 2024 at 9:42 PM
A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (“Teimosinha”) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812).
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812).
Se as partes autoras dos processos selecionados em incidente de resolução de demandas repetitivas não os abandonaram ou deles desistiram, sua efetiva participação é imposição do princípio do contraditório.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.916.976-MG, julgado em 21/5/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
STJ. 2ª Turma. REsp 1.916.976-MG, julgado em 21/5/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
October 10, 2024 at 9:34 PM
Se as partes autoras dos processos selecionados em incidente de resolução de demandas repetitivas não os abandonaram ou deles desistiram, sua efetiva participação é imposição do princípio do contraditório.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.916.976-MG, julgado em 21/5/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
STJ. 2ª Turma. REsp 1.916.976-MG, julgado em 21/5/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
CF/88:
Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
October 10, 2024 at 6:59 PM
CF/88:
Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado.
October 10, 2024 at 6:46 PM
Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado.
O STF, ao julgar o Tema 542, decidiu que a licença-maternidade e a estabilidade provisória são devidas independentemente do regime jurídico, inclusive para ocupantes de cargos comissionados ou contratados temporariamente.
October 10, 2024 at 6:20 PM
O STF, ao julgar o Tema 542, decidiu que a licença-maternidade e a estabilidade provisória são devidas independentemente do regime jurídico, inclusive para ocupantes de cargos comissionados ou contratados temporariamente.
A mutação constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jurídica não se confunde com o texto, motivo pelo qual mudanças na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional.
October 10, 2024 at 6:09 PM
A mutação constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jurídica não se confunde com o texto, motivo pelo qual mudanças na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional.
A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
STJ. 1ª Turma.REsp 2.103.140-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
STJ. 1ª Turma.REsp 2.103.140-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
October 9, 2024 at 10:31 PM
A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
STJ. 1ª Turma.REsp 2.103.140-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
STJ. 1ª Turma.REsp 2.103.140-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 4/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel
STJ, REsp 1.812.140.
STJ, REsp 1.812.140.
October 9, 2024 at 11:19 AM
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel
STJ, REsp 1.812.140.
STJ, REsp 1.812.140.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação.
STJ. 6ª Turma. (Info 566).
STF. 1ª Turma. (Info 714).
A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação.
STJ. 6ª Turma. (Info 566).
STF. 1ª Turma. (Info 714).
October 4, 2024 at 7:12 PM
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação.
STJ. 6ª Turma. (Info 566).
STF. 1ª Turma. (Info 714).
A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação.
STJ. 6ª Turma. (Info 566).
STF. 1ª Turma. (Info 714).
CADH
Artigo 8. Garantias judiciais
(…)
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
Artigo 8. Garantias judiciais
(…)
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
October 4, 2024 at 6:29 PM
CADH
Artigo 8. Garantias judiciais
(…)
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
Artigo 8. Garantias judiciais
(…)
4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.
October 4, 2024 at 6:04 PM
Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.
STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017, DJe 27/11/2017.
Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
October 4, 2024 at 5:57 PM
Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
October 4, 2024 at 4:56 PM
Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
PRISÃO DOMICILIAR DA LEP (Art. 117): A LEP, ao tratar da prisão domiciliar, está se referindo à possibilidade de a pessoa já condenada cumprir a sua pena privativa de liberdade na própria residência. Trata-se, portanto, da execução penal (cumprimento da pena) na própria residência.
October 4, 2024 at 4:46 PM
PRISÃO DOMICILIAR DA LEP (Art. 117): A LEP, ao tratar da prisão domiciliar, está se referindo à possibilidade de a pessoa já condenada cumprir a sua pena privativa de liberdade na própria residência. Trata-se, portanto, da execução penal (cumprimento da pena) na própria residência.