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N configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao principio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, 4T, j. 21/10/19
November 8, 2024 at 1:22 AM
N configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao principio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, 4T, j. 21/10/19
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“É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta somente seja constatada apenas durante a aposentadoria.” (Info 832 do STJ)
November 8, 2024 at 11:29 AM
“É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta somente seja constatada apenas durante a aposentadoria.” (Info 832 do STJ)
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🎯 Recurso Repetivo que vai despencar nas próximas provas sobre ANPP.
➡️ Atenção especial para as datas mencionadas no julgado.
STJ. REsp 1.890.344-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2024, DJe 28/10/2024. (Tema 1098). (Info 831)
➡️ Atenção especial para as datas mencionadas no julgado.
STJ. REsp 1.890.344-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2024, DJe 28/10/2024. (Tema 1098). (Info 831)
October 30, 2024 at 12:17 PM
🎯 Recurso Repetivo que vai despencar nas próximas provas sobre ANPP.
➡️ Atenção especial para as datas mencionadas no julgado.
STJ. REsp 1.890.344-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2024, DJe 28/10/2024. (Tema 1098). (Info 831)
➡️ Atenção especial para as datas mencionadas no julgado.
STJ. REsp 1.890.344-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2024, DJe 28/10/2024. (Tema 1098). (Info 831)
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📌Tabela comparativa entre os entendimentos do STF e STJ sobre a retroatividade do ANPP:
➡️ Atualizado com o informativo 831 do STJ publicado ontem.
➡️ Atualizado com o informativo 831 do STJ publicado ontem.
October 30, 2024 at 12:27 PM
📌Tabela comparativa entre os entendimentos do STF e STJ sobre a retroatividade do ANPP:
➡️ Atualizado com o informativo 831 do STJ publicado ontem.
➡️ Atualizado com o informativo 831 do STJ publicado ontem.
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O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária.
ADI 1.063 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 18-5-1994, P, DJ de 27-4-2001
ADI 1.063 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 18-5-1994, P, DJ de 27-4-2001
October 31, 2024 at 9:56 AM
O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária.
ADI 1.063 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 18-5-1994, P, DJ de 27-4-2001
ADI 1.063 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 18-5-1994, P, DJ de 27-4-2001
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Súmula 625, STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Súmula 330, STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
Súmula 330, STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
October 31, 2024 at 12:31 PM
Súmula 625, STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Súmula 330, STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
Súmula 330, STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
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Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do MPE que restringe a escolha do chefe da instituição aos PJ, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos.
STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 01/07/2024 (Info 1143).
STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 01/07/2024 (Info 1143).
October 31, 2024 at 1:10 PM
Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do MPE que restringe a escolha do chefe da instituição aos PJ, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos.
STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 01/07/2024 (Info 1143).
STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 01/07/2024 (Info 1143).
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O adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para embargos de terceiro.
Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.574.382/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2018.
Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.574.382/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2018.
October 31, 2024 at 7:12 PM
O adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para embargos de terceiro.
Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.574.382/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2018.
Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.574.382/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2018.
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É INCONSTITUCIONAL dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário. STF. ADI 2831/RJ, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/4/2021 (Info 1015). #juristt #jurisky
October 22, 2024 at 11:38 AM
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📌 BIZU!
Processo Adm Federal - princípios EXPRESSOS
⚠️ IMPLÍCITOS na CF/88 e EXPRESSOS na lei 9784/99:
🚨MOTIVAÇÃO
🚨INTERESSE PÚBLICO
#juristt #postitdodia #bizudaminis
Processo Adm Federal - princípios EXPRESSOS
⚠️ IMPLÍCITOS na CF/88 e EXPRESSOS na lei 9784/99:
🚨MOTIVAÇÃO
🚨INTERESSE PÚBLICO
#juristt #postitdodia #bizudaminis
October 21, 2024 at 10:54 AM
📌 BIZU!
Processo Adm Federal - princípios EXPRESSOS
⚠️ IMPLÍCITOS na CF/88 e EXPRESSOS na lei 9784/99:
🚨MOTIVAÇÃO
🚨INTERESSE PÚBLICO
#juristt #postitdodia #bizudaminis
Processo Adm Federal - princípios EXPRESSOS
⚠️ IMPLÍCITOS na CF/88 e EXPRESSOS na lei 9784/99:
🚨MOTIVAÇÃO
🚨INTERESSE PÚBLICO
#juristt #postitdodia #bizudaminis
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Não há previsão legal de que a semi-imputabilidade, por si só, afaste o caráter hediondo do tráfico de drogas, tal como ocorre com a forma privilegiada do § 4º do art. 33.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737).
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737).
October 20, 2024 at 3:04 PM
Não há previsão legal de que a semi-imputabilidade, por si só, afaste o caráter hediondo do tráfico de drogas, tal como ocorre com a forma privilegiada do § 4º do art. 33.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737).
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737).
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O delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura.
STJ. 5ª Turma. AREsp 1.415.425-AP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/09/2019(Info 657).
STJ. 5ª Turma. AREsp 1.415.425-AP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/09/2019(Info 657).
October 20, 2024 at 1:32 AM
O delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura.
STJ. 5ª Turma. AREsp 1.415.425-AP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/09/2019(Info 657).
STJ. 5ª Turma. AREsp 1.415.425-AP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/09/2019(Info 657).
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Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
STJ. (Recurso Repetitivo – Tema 1089) (Info 710).
STJ. (Recurso Repetitivo – Tema 1089) (Info 710).
October 19, 2024 at 5:58 PM
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
STJ. (Recurso Repetitivo – Tema 1089) (Info 710).
STJ. (Recurso Repetitivo – Tema 1089) (Info 710).
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O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
STF. RE 843112 (Repercussão Geral – Tema 624)
STF. RE 843112 (Repercussão Geral – Tema 624)
October 19, 2024 at 5:56 PM
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
STF. RE 843112 (Repercussão Geral – Tema 624)
STF. RE 843112 (Repercussão Geral – Tema 624)
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October 19, 2024 at 12:47 PM
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October 17, 2024 at 12:24 PM
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October 17, 2024 at 1:33 PM
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October 17, 2024 at 1:56 PM
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📌STF, ADI 3.428: Lei de iniciativa parlamentar não
pode criar Conselho de Fiscalização Profissional
porque se trata de uma autarquia federal, que
precisa de lei de iniciativa do Presidente da
República.📌
pode criar Conselho de Fiscalização Profissional
porque se trata de uma autarquia federal, que
precisa de lei de iniciativa do Presidente da
República.📌
October 16, 2024 at 3:50 PM
📌STF, ADI 3.428: Lei de iniciativa parlamentar não
pode criar Conselho de Fiscalização Profissional
porque se trata de uma autarquia federal, que
precisa de lei de iniciativa do Presidente da
República.📌
pode criar Conselho de Fiscalização Profissional
porque se trata de uma autarquia federal, que
precisa de lei de iniciativa do Presidente da
República.📌
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nunca mais eu esqueço #juristt #postitdodia
October 1, 2024 at 8:06 PM
nunca mais eu esqueço #juristt #postitdodia
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Oie! Fiz algumas tabelas para auxiliar na organização dos estudos e vou compartilhar com vocês:
➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.
Espero que seja útil. 💚
Link do drive:
drive.google.com/drive/folder...
#juristt
➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.
Espero que seja útil. 💚
Link do drive:
drive.google.com/drive/folder...
#juristt
October 1, 2024 at 11:59 PM
Oie! Fiz algumas tabelas para auxiliar na organização dos estudos e vou compartilhar com vocês:
➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.
Espero que seja útil. 💚
Link do drive:
drive.google.com/drive/folder...
#juristt
➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.
Espero que seja útil. 💚
Link do drive:
drive.google.com/drive/folder...
#juristt
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É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado — a aplicação retroativa do instituto do ANPP nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado.
STF. HC 185.913/DF, relator Min. Gilmar Mendes. (Info 1.151) #juristt
STF. HC 185.913/DF, relator Min. Gilmar Mendes. (Info 1.151) #juristt
September 30, 2024 at 8:22 PM
É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado — a aplicação retroativa do instituto do ANPP nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado.
STF. HC 185.913/DF, relator Min. Gilmar Mendes. (Info 1.151) #juristt
STF. HC 185.913/DF, relator Min. Gilmar Mendes. (Info 1.151) #juristt