Vale lembrar, ainda, que o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

BL: art. 39, CP.

Já no regime semiaberto, o condenado também fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, e o trabalho externo também é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

BL: art. 35, CP.

b) quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

c) quando estivermos diante de execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

d) quando estivermos diante de uma reconvenção.

BL: art. 83, caput e § 1º, CPC.

Então, quando não se exigirá tal caução?

a) quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do país ou aqui deixar de residir ao longo da tramitação do processo, tiver bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários do adv. da parte contrária;

(+)

Por outro lado, se não tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento das custas e honorários do advogado a parte contrária, o autor, que se enquadre nas circunstâncias descritas no blueet acima, prestará caução suficiente.

(+)

Quando a realização de um ato for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do MP, quando intervém como fiscal da ordem jurídica, incumbirá ao autor adiantar as despesas.
BL: art. 82, caput e § 1º, CPC.

Parabéns, preciosa!!! 🩷🩷🩷🩷

o firework da Katy Perry ali 🗣️🗣️🗣️🗣️🗣️🗣️🗣️

Teorias que explicam a relação entre tipicidade e ilicitude:

1) Autonomia ou absoluta independência (Von Belling, 1906)

2) Indiciariedade ou ratio cognoscendi (Mayer, 1915) - adotada no Brasil.

3) Absoluta dependência ou ratio essendi (Mezger, 1930)

4) Elementos negativos do tipo

Haveria relativa dependência entre a tipicidade e a ilicitude, uma vez que a existência de fato típico gera presunção de ilicitude.
OBS: Excluída a ilicitude, o fato permanece típico. Ex: A mata B (fato típico). "A" prova que agiu em legítima defesa. Exclui a ilicitude, mas o fato continua típico.

As fontes das causas de justificação são:
- Lei (estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito);
- Necessidade (estado de necessidade e legítima defesa)
- Falta de interesse (consentimento do ofendido)

(+)

b) Teoria extremada "sui generis" da culpabilidade
O art. 20, § 1º do CP reuniria as duas teorias anteriores.
Erro inevitável: segue a teoria EXTREMADA (exclui dolo e culpa)
Erro evitável: segue a teoria LIMITADA (diminui a pena)