Vamos de sorteio?

Nesse livro que foi lançado nas Jornadas, tenho 2 artigos: um sobre IRDR e Juizados e outro sobre os Embargos de Divergência como meio de formação de precedentes.

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Vamos inaugurar os sorteios nesse céu azul.

Nova lei - PCD - L14.978/24:
Meios de hospedagem existentes q, por imposs. téc. decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam garantir 10% de dormit. acess. (mín.: 1 und.) ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, q deverá ser renov. a cada 5a.

Atualização - CP (art. 183-A): Nos crimes contra o patrimônio, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 até o dobro.

Não é de competência do Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos recebidos a título de participação ou compensação pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural (royalties). STF, MS 24.312, Plenário.

📍Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal.

STJ, AREsp 2.419.790-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024, DJe 15/2/2024, Info 800.

✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯

Dono de estabelecimento de hospedagem onerosa de visitantes não responde civilmente por danos morais em razão de homicídio praticado em suas dependências por visitante hospedado no local. 

#juristTT #concurso #civil

📍Decisão que fixa alimentos em razão da prática de violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil

STJ, RHC 100.446/MG, Terceira Turma