Lucas Rodrigues
@lucasrdep.bsky.social
Não confundir: "É competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias DA UNIÃO por parte dos demais entes da Federação" (ADI 5.791, rel. Ricardo Lewandowski, j. 5.9.2022, DJE de 12.9.2022). Esse caso tratava de FUNDEB. No MS 24.312, eram royalties – receitas originárias dos outros entes.
September 6, 2024 at 12:32 AM
Não confundir: "É competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias DA UNIÃO por parte dos demais entes da Federação" (ADI 5.791, rel. Ricardo Lewandowski, j. 5.9.2022, DJE de 12.9.2022). Esse caso tratava de FUNDEB. No MS 24.312, eram royalties – receitas originárias dos outros entes.