(+) Ademais, a renovação do julgamento, determinado em razão do provimento ao recurso de apelação interposto com fundamento no de art. 593, III, d, do CPP, deve ter como parâmetro e limite as provas que foram submetidas aos jurados no julgamento anulado anteriormente.

(+) O (suposto) princípio da busca da verdade real não pode se sobrepor ao devido processo legal. E no rito do Tribunal do Júr!, as testemunhas devem ser arroladas na fase do art. 402 do CPP, sob pena de preclusão. (+)

Decidiu-se, pois, não ser possível ouvir, no 2º julgamento do Tribunal do Júr!, testemunha que não participou do 1º julgamento, anulado por ser manifestamente contrário a prova dos autos. (+)

Esta é a regra geral. No entanto, vale lembrar a exceção dos casos de v!olênc!@ contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, conforme definido no Tema 983 do próprio STJ.

(+) Portanto, cartas psicografadas e denúncias anônimas não têm valor probatório, mas podem ter valor investigativo. É dizer, o conteúdo da informação constante da carta psicografada ou da denúncia anônima pode ser apurado por outros meios de obtenção de prova na fase de investigação preliminar.

(+) O vício primordial é de irrelevância (inidoneidade epistêmica), e não de ilicitude da prova. Por consequência, especialmente na fase de investigação preliminar, não se pode descartar a possibilidade de que uma carta psicografada sirva como mero elemento de informação ("pista"). (+)

(+) Consignou-se que a crença na psicografia consiste em um ato de fé. Assim, a ausência de comprovação científica atual quanto à possibilidade da psicografia leva à sua inidoneidade epistêmica e, consequentemente, obsta o uso da psicografia como fonte de prova no processo judicial. (+)

Havia decisões da jurisprudência em sentido contrário (como nos casos Chico Xavier e Boate Kiss). (+)

Lembrando que, no RE 1.537.165/SP (Tema 1.404), o STF determinou a suspensão de processos que envolvam uso de dados do COAF sem autorização judicial.

Lembrando que o STF já decidiu que é cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos (Tema 1.087).

A jurisprudência do STJ tem diferenciado claramente essas hipóteses: quando a coleta é realizada por autoridade policial, exige-se rigor técnico-metodológico; quando realizada por particular e confirmada em juízo, sem indícios de adulteração, não há que se falar em violação à cadeia de custódia.