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I'm a king of the world!!!
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September 26, 2024 at 7:43 PM
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September 26, 2024 at 7:22 PM
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September 26, 2024 at 7:14 PM
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🎯 Lei nova
◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado
◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado
September 26, 2024 at 9:57 AM
🎯 Lei nova
◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado
◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 acrescentou o parágrafo único do artigo 96 da CF⤵️
September 25, 2024 at 1:56 PM
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 acrescentou o parágrafo único do artigo 96 da CF⤵️
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As teses de repercussão geral fixadas:
September 25, 2024 at 9:59 PM
As teses de repercussão geral fixadas:
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Cuidado com a divergência do STJ e do STF (itens 3 e 4)!
September 25, 2024 at 10:12 PM
Cuidado com a divergência do STJ e do STF (itens 3 e 4)!
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Decisão importante do STJ em matéria de proteção de crianças com Transtorno
Espectro Autista (TEA):
"É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA".
Agint no REsp 2148570, 18/09/24
Espectro Autista (TEA):
"É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA".
Agint no REsp 2148570, 18/09/24
September 25, 2024 at 3:06 PM
Decisão importante do STJ em matéria de proteção de crianças com Transtorno
Espectro Autista (TEA):
"É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA".
Agint no REsp 2148570, 18/09/24
Espectro Autista (TEA):
"É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA".
Agint no REsp 2148570, 18/09/24
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É constitucional Lei estadual que institui cadastro de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher +
STF. Plenário. ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2024 (Info 1133).
STF. Plenário. ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2024 (Info 1133).
September 22, 2024 at 3:38 PM
É constitucional Lei estadual que institui cadastro de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher +
STF. Plenário. ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2024 (Info 1133).
STF. Plenário. ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2024 (Info 1133).
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LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA
✅PEIDA
•Perda ou inutilizaçãodo membro, sentido ou função;
•Enfermidade incurável;
•Incapacidade permanente p o trabalho;
•Deformidade permanente;
•Ab@rto.
✅PEIDA
•Perda ou inutilizaçãodo membro, sentido ou função;
•Enfermidade incurável;
•Incapacidade permanente p o trabalho;
•Deformidade permanente;
•Ab@rto.
September 22, 2024 at 12:39 PM
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA
✅PEIDA
•Perda ou inutilizaçãodo membro, sentido ou função;
•Enfermidade incurável;
•Incapacidade permanente p o trabalho;
•Deformidade permanente;
•Ab@rto.
✅PEIDA
•Perda ou inutilizaçãodo membro, sentido ou função;
•Enfermidade incurável;
•Incapacidade permanente p o trabalho;
•Deformidade permanente;
•Ab@rto.
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LESÃO CORPORAL GRAVE
✅PIDA
•Perigo de vida;
•Incapacidade p as ocupações habituais;
•Debilidade permanente de membros, sentido ou função;
•Aceleração de parto.
✅PIDA
•Perigo de vida;
•Incapacidade p as ocupações habituais;
•Debilidade permanente de membros, sentido ou função;
•Aceleração de parto.
September 22, 2024 at 12:35 PM
LESÃO CORPORAL GRAVE
✅PIDA
•Perigo de vida;
•Incapacidade p as ocupações habituais;
•Debilidade permanente de membros, sentido ou função;
•Aceleração de parto.
✅PIDA
•Perigo de vida;
•Incapacidade p as ocupações habituais;
•Debilidade permanente de membros, sentido ou função;
•Aceleração de parto.
Bluesky now has over 10 million users, and I was #7,177,751!
September 19, 2024 at 6:09 PM
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Teses firmadas, hoje, no HC 185.913/STF - retroatividade do ANPP:
1 - Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular 🧶
1 - Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular 🧶
September 18, 2024 at 7:41 PM
Teses firmadas, hoje, no HC 185.913/STF - retroatividade do ANPP:
1 - Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular 🧶
1 - Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular 🧶
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Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada.
Para a 1T do STJ, o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de 🧶
Para a 1T do STJ, o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de 🧶
September 18, 2024 at 10:10 AM
Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada.
Para a 1T do STJ, o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de 🧶
Para a 1T do STJ, o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de 🧶
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Direto do STJ
O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.
REsp 2.140.962-SE
O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.
REsp 2.140.962-SE
September 15, 2024 at 1:35 PM
Direto do STJ
O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.
REsp 2.140.962-SE
O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.
REsp 2.140.962-SE
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A tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo.
AgRg no AREsp 2.519.852-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 3/9/2024.
AgRg no AREsp 2.519.852-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 3/9/2024.
September 15, 2024 at 12:40 PM
A tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo.
AgRg no AREsp 2.519.852-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 3/9/2024.
AgRg no AREsp 2.519.852-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 3/9/2024.
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A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor.
Segredo de Justiça. INFO 824, STJ, j. 3/9/2024
Segredo de Justiça. INFO 824, STJ, j. 3/9/2024
September 15, 2024 at 12:36 PM
A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor.
Segredo de Justiça. INFO 824, STJ, j. 3/9/2024
Segredo de Justiça. INFO 824, STJ, j. 3/9/2024
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Júri: ordem dos quesitos
1. Materialidade
2. Autoria/Participação
3. Absolvição
4. Causa diminuição pena
5. Qualificadora ou causa de aumento
Nos 2 primeiros se houver resposta negativa de 4 ou + jurados, encerra a votação absolvendo o acusado.
1. Materialidade
2. Autoria/Participação
3. Absolvição
4. Causa diminuição pena
5. Qualificadora ou causa de aumento
Nos 2 primeiros se houver resposta negativa de 4 ou + jurados, encerra a votação absolvendo o acusado.
September 15, 2024 at 12:58 PM
Júri: ordem dos quesitos
1. Materialidade
2. Autoria/Participação
3. Absolvição
4. Causa diminuição pena
5. Qualificadora ou causa de aumento
Nos 2 primeiros se houver resposta negativa de 4 ou + jurados, encerra a votação absolvendo o acusado.
1. Materialidade
2. Autoria/Participação
3. Absolvição
4. Causa diminuição pena
5. Qualificadora ou causa de aumento
Nos 2 primeiros se houver resposta negativa de 4 ou + jurados, encerra a votação absolvendo o acusado.