Homenagem foi pedida por Nikolas Ferreira (PL-MG)

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira a nova versão da chamada PEC da Blindagem, que redefine as regras de prerrogativas parlamentares e amplia o alcance do foro privilegiado. O substitutivo foi distribuído a líderes partidários e entrou na pauta do plenário com a previsão de ser votado ainda hoje, em votação secreta. Deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais. Prisão só em flagrante de crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.). Se houver prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24h ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não. Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato. O texto também reforça que Presidente da República, Vice, presidentes da Câmara, do Senado e ministros do Congresso Nacional seguem sendo julgados pelo STF em infrações penais comuns. O texto altera os artigos 53 e 102 da Constituição Federal. A proposta mantém que deputados e senadores só podem ser submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da expedição do diploma. Nesse período, os parlamentares apenas poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real quando determinadas pelo STF. Também está prevista a manutenção da regra segundo a qual parlamentares não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Nessas situações, os autos deverão ser remetidos, em até 24 horas, à respectiva Casa Legislativa, que decidirá, por voto secreto e maioria absoluta, se autoriza a prisão e a formação de culpa. Caso seja indeferido o pedido de licença para a prisão, a prescrição do processo ficará suspensa durante o exercício do mandato. A mudança busca reforçar o controle do Congresso sobre medidas cautelares e ordens judiciais que afetem diretamente deputados e senadores. Na prática, a Casa Legislativa poderá suspender efeitos de decisões do STF contra parlamentares, blindando-os durante o mandato. O substitutivo ainda amplia o alcance do foro privilegiado. O artigo 102 passa a prever que, em infrações penais comuns, além do presidente e vice-presidente da República, congressistas e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo, também os presidentes de partidos políticos serão julgados diretamente pelo STF. A proposta resgata elementos de versões anteriores da PEC, mas com ajustes que teriam sido negociados com integrantes do Supremo para reduzir resistências da Corte. Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado, a votação deve ocorrer em um ambiente de maioria favorável, embora alguns partidos tenham sinalizado que consultarão suas bancadas antes de fechar posição. A tramitação da PEC ocorre em paralelo a outras pautas de peso no plenário da Câmara. Ainda nesta terça-feira, também está prevista a análise da medida provisória que trata da tarifa social de energia elétrica. Já a discussão sobre a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro deve ficar para reunião de líderes marcada para amanhã.

Pete Hegseth republicou material com Doug Wilson, autor de textos pró-escravidão e acusado de encobrir violência sexual

Na atualização mais recente do WhatsApp para iOS, disponibilizada hoje na App Store, o mensageiro começou a liberar uma novidade interessante: a de selecionar/copiar trechos específicos de uma mensagem. Isso vem a calhar principalmente na hora de copiar uma informação específica enviada em meio a outros conteúdos, como um endereço de email ou residencial, chave Pix, etc. Para isso, basta selecionar a mensagem como de costume (tocando e segurando sobre ela) e, em seguida, tocar sobre o conteúdo específico que você deseja copiar.

Empresa alegou inviabilidade da margem de escoamento e Aneel revogou autorizações