mineiros: never beating the allegations
mineiros: never beating the allegations
"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não é submetida à sanção ou veto do Presidente da República. Isso porque o Presidente não pode vetar ou sancionar a manifestação de um poder constituinte derivado, que é responsável por atualizar a Constituição."
Art. 60.
"A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não é submetida à sanção ou veto do Presidente da República. Isso porque o Presidente não pode vetar ou sancionar a manifestação de um poder constituinte derivado, que é responsável por atualizar a Constituição."
Art. 60.
- sim
- sim