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STF: empresas públicas e sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado (fornecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica) são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CR.
December 16, 2024 at 11:47 PM
STF: empresas públicas e sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado (fornecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica) são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CR.
STF: Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e q se encontram sob custódia da cia delegatária de serviço portuário, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias não sofrem incidência do IPTU, +
December 16, 2024 at 11:45 PM
STF: Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e q se encontram sob custódia da cia delegatária de serviço portuário, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias não sofrem incidência do IPTU, +
enam II - habilitada ✅
December 15, 2024 at 9:29 PM
enam II - habilitada ✅
A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de ato jurídico em sentido estrito.
MPE/BA – CESPE – 2023
MPE/BA – CESPE – 2023
November 12, 2024 at 11:28 PM
A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de ato jurídico em sentido estrito.
MPE/BA – CESPE – 2023
MPE/BA – CESPE – 2023
Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.
Nele incluem-se:
• taxa judiciária (custas);
• despesas postais com o envio dos autos (chamado de “porte de remessa e de retorno” dos autos)
Fonte: DoD
Nele incluem-se:
• taxa judiciária (custas);
• despesas postais com o envio dos autos (chamado de “porte de remessa e de retorno” dos autos)
Fonte: DoD
November 5, 2024 at 12:53 AM
Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.
Nele incluem-se:
• taxa judiciária (custas);
• despesas postais com o envio dos autos (chamado de “porte de remessa e de retorno” dos autos)
Fonte: DoD
Nele incluem-se:
• taxa judiciária (custas);
• despesas postais com o envio dos autos (chamado de “porte de remessa e de retorno” dos autos)
Fonte: DoD
A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1.776.425-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/06/2021. Info 700)
November 5, 2024 at 12:50 AM
A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1.776.425-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/06/2021. Info 700)
Exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, em decisão interloc.➡️ é cabível a condenação da contraparte ao pagto de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, §2º, do CPC.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, j. 5/3/2024 - Info 819
STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, j. 5/3/2024 - Info 819
November 5, 2024 at 12:42 AM
Exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, em decisão interloc.➡️ é cabível a condenação da contraparte ao pagto de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, §2º, do CPC.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, j. 5/3/2024 - Info 819
STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, j. 5/3/2024 - Info 819
STF Info 755 - A EC 16/06, que atribuía à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações, foi considerada inconstitucional.
October 17, 2024 at 11:24 PM
STF Info 755 - A EC 16/06, que atribuía à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações, foi considerada inconstitucional.
Os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa.
October 17, 2024 at 10:55 PM
Os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa.
O conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão de investigação, podendo apenas ser convidado.
STJ. Corte Especial. HC 590436-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/11/2021 (Info 718)
STJ. Corte Especial. HC 590436-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/11/2021 (Info 718)
October 17, 2024 at 7:55 PM
O conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão de investigação, podendo apenas ser convidado.
STJ. Corte Especial. HC 590436-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/11/2021 (Info 718)
STJ. Corte Especial. HC 590436-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/11/2021 (Info 718)
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O sobrestamento de recursos extraordinários nos tribunais de origem para aguardar a fixação da tese de repercussão geral (art. 1.030, III, do CPC) não suspende, de modo automático, o prazo da prescrição penal.
STF. Plenário. RE 1.448.742/RS, j. 05/06/2024 (RG – Tema 1.303 -Info 1139).
STF. Plenário. RE 1.448.742/RS, j. 05/06/2024 (RG – Tema 1.303 -Info 1139).
October 17, 2024 at 1:15 AM
O sobrestamento de recursos extraordinários nos tribunais de origem para aguardar a fixação da tese de repercussão geral (art. 1.030, III, do CPC) não suspende, de modo automático, o prazo da prescrição penal.
STF. Plenário. RE 1.448.742/RS, j. 05/06/2024 (RG – Tema 1.303 -Info 1139).
STF. Plenário. RE 1.448.742/RS, j. 05/06/2024 (RG – Tema 1.303 -Info 1139).
O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP (Info 870 STF).
October 16, 2024 at 11:41 PM
O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP (Info 870 STF).
Constituições estaduais podem prever emenda a seu texto por meio de iniciativa popular.
STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).
STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).
October 16, 2024 at 11:16 PM
Constituições estaduais podem prever emenda a seu texto por meio de iniciativa popular.
STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).
STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).
Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, (+)
October 16, 2024 at 10:35 PM
Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, (+)
Repetitivo, Tema nº 1218/2024
A repetição da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de descaminho, independentemente do valor do tributo não pago, exceto se, no caso específico, for considerado socialmente recomendável.
A repetição da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de descaminho, independentemente do valor do tributo não pago, exceto se, no caso específico, for considerado socialmente recomendável.
October 16, 2024 at 8:27 PM
Repetitivo, Tema nº 1218/2024
A repetição da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de descaminho, independentemente do valor do tributo não pago, exceto se, no caso específico, for considerado socialmente recomendável.
A repetição da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de descaminho, independentemente do valor do tributo não pago, exceto se, no caso específico, for considerado socialmente recomendável.
A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição.
STJ, Recurso Especial 1.921.166/RJ (Informativo 713)
STJ, Recurso Especial 1.921.166/RJ (Informativo 713)
October 16, 2024 at 8:00 PM
A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição.
STJ, Recurso Especial 1.921.166/RJ (Informativo 713)
STJ, Recurso Especial 1.921.166/RJ (Informativo 713)
EMBARGOS DE TERCEIRO
✳️ Atribuição de efeito suspensivo DEPENDE de garantia da execução (art. 919, § 1º, CPC - aplicação do dispositivo sobre embargos à execução)
✳️ Atribuição de efeito suspensivo DEPENDE de garantia da execução (art. 919, § 1º, CPC - aplicação do dispositivo sobre embargos à execução)
October 16, 2024 at 7:53 PM
EMBARGOS DE TERCEIRO
✳️ Atribuição de efeito suspensivo DEPENDE de garantia da execução (art. 919, § 1º, CPC - aplicação do dispositivo sobre embargos à execução)
✳️ Atribuição de efeito suspensivo DEPENDE de garantia da execução (art. 919, § 1º, CPC - aplicação do dispositivo sobre embargos à execução)
STJ - Tema Repetitivo 872
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.
October 16, 2024 at 7:47 PM
STJ - Tema Repetitivo 872
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
STF. RE 843.112/SP, Pleno, j.22.9.2020, RG -Tema 624
STF. RE 843.112/SP, Pleno, j.22.9.2020, RG -Tema 624
October 16, 2024 at 7:01 PM
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
STF. RE 843.112/SP, Pleno, j.22.9.2020, RG -Tema 624
STF. RE 843.112/SP, Pleno, j.22.9.2020, RG -Tema 624
No julgamento do RE 1240999, o STF julgou inconstitucional a exigência de inscrição na OAB para Defensores Públicos
October 16, 2024 at 6:57 PM
No julgamento do RE 1240999, o STF julgou inconstitucional a exigência de inscrição na OAB para Defensores Públicos
ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO➡️geralmente exercida por particulares, mas o Estado pode explorá-la quando for necessário para a segurança nacional ou por interesse coletivo (art. 173 da CF/88).
October 16, 2024 at 6:52 PM
ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO➡️geralmente exercida por particulares, mas o Estado pode explorá-la quando for necessário para a segurança nacional ou por interesse coletivo (art. 173 da CF/88).
STF ➡️conforme o art. 175 da CR, a licitação é obrigatória para concessões ou permissões de serviços públicos. Portanto, são inconstitucionais as prorrogações de concessões e permissões que desrespeitem essa regra, mesmo para contratos anteriores a 5/10/1988.
2ª Turma. ARE 869.007/RJ-ED-AgR
2ª Turma. ARE 869.007/RJ-ED-AgR
October 16, 2024 at 6:42 PM
STF ➡️conforme o art. 175 da CR, a licitação é obrigatória para concessões ou permissões de serviços públicos. Portanto, são inconstitucionais as prorrogações de concessões e permissões que desrespeitem essa regra, mesmo para contratos anteriores a 5/10/1988.
2ª Turma. ARE 869.007/RJ-ED-AgR
2ª Turma. ARE 869.007/RJ-ED-AgR
GÁS CANALIZADO
✳️ Serviço de competência do Estado (diretamente ou mediante concessão.
🚫 Vedada MP para sua regulamentação.
✳️ Serviço de competência do Estado (diretamente ou mediante concessão.
🚫 Vedada MP para sua regulamentação.
October 16, 2024 at 6:26 PM
GÁS CANALIZADO
✳️ Serviço de competência do Estado (diretamente ou mediante concessão.
🚫 Vedada MP para sua regulamentação.
✳️ Serviço de competência do Estado (diretamente ou mediante concessão.
🚫 Vedada MP para sua regulamentação.