STF, Ag. Reg. na Ação Rescisória 1.950/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 30-4-2014, Pleno; AI 458.856-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 5-10-2004, Primeira Turma.

por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao Poder Público e de imóvel pertencente a outro ente Federado, no caso a União (arts. 21, XII, f, e 150, VI, da CF)

✳️ entre 3 e 5% do valor atualizado da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC)

O STF destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 75, determina que as normas constitucionais que organizam o Tribunal de Contas da União (TCU) são de observância obrigatória pelos estados.

limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.

STJ, REsp 1.955.116-AM

Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.