REQUISITOS PARA A ELEIÇÃO DE FORO (CPC, Art. 63, §1)

• Instrumento escrito;
• Refere-se expressamente a um determinado negócio jurídico;
• Guarda pertinencia com o negocio ou as partes;
• No caso da ação consumerista, basta que seja favorável ao consumidor.

Tavela maravilhosa do MPMG sistematizando as teses a respeito da concessão de medicamentos

FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO constitucional quando a decisão judicial que alegadamente viola súmula transitou em julgado.

Transitada a decisão violadora, ocorrerá a PRECLUSÃO, e a reclamação não se presta ao papel de ação rescisória.

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