da terra do pão de queijo, apaixonada pelo direito e pelo cruzeiro
MP 🎯
Nesse livro que foi lançado nas Jornadas, tenho 2 artigos: um sobre IRDR e Juizados e outro sobre os Embargos de Divergência como meio de formação de precedentes.
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Vamos inaugurar os sorteios nesse céu azul.
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‼️Alteração no CPC
📍A Lei 14.976/2024 altera o CPC, a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC/73)
‼️Alteração no CPC
📍A Lei 14.976/2024 altera o CPC, a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC/73)