Medina - Indisponibilidade de bens do devedor - Novo instrumento a ser utilizado para a efetivação das obrigações civis no processo de execução - Boletim Revista dos Tribunais Online vol. 69-202...

Decisão importantíssima do STJ que acaba de ser proferida quanto ao alcance do Tema 1137, sobre a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Julgado de relevo não apenas para o processo de execução, mas também para a compreensão do modelo brasileiro de precedentes. A partir das premissas fáticas do caso, decidiu o STJ que a tese a ser firmada não alcançará as execuções fiscais (regidas pela Lei 6.380/1980). Assim, o caso, que havia sido encaminhado à Corte Especial, agora retorna à Segunda Seção do STJ para que este órgão fixe a tese. Questão de Ordem no REsp 1955539, Tema 1137, rel. Min. Marco Buzzi, decisão juntada aos autos em 21/10/2025.

Decisão importantíssima do STJ que acaba de ser proferida quanto ao alcance do Tema 1137, sobre a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Julgado de relevo não apenas para o processo de execução, mas também para a compreensão do modelo brasileiro de precedentes. A partir das premissas fáticas do caso, decidiu o STJ que a tese a ser firmada não alcançará as execuções fiscais (regidas pela Lei 6.380/1980). Assim, o caso, que havia sido encaminhado à Corte Especial, agora retorna à Segunda Seção do STJ para que este órgão fixe a tese. Questão de Ordem no REsp 1955539, Tema 1137, rel. Min. Marco Buzzi, decisão juntada aos autos em 21/10/2025.