Pedro
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NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher)
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão,NÃO SENDO POSSÍVEL E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 - 01/10/24
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão,NÃO SENDO POSSÍVEL E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 - 01/10/24
October 4, 2024 at 11:00 AM
NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher)
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão,NÃO SENDO POSSÍVEL E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 - 01/10/24
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão,NÃO SENDO POSSÍVEL E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 - 01/10/24
É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem. STF. Plenário. RE 607886/RJ
(Repercussão Geral – Tema 364) (Info 1017).
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem. STF. Plenário. RE 607886/RJ
(Repercussão Geral – Tema 364) (Info 1017).
October 1, 2024 at 7:30 PM
É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem. STF. Plenário. RE 607886/RJ
(Repercussão Geral – Tema 364) (Info 1017).
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que
instituírem e mantiverem. STF. Plenário. RE 607886/RJ
(Repercussão Geral – Tema 364) (Info 1017).
Súmula 49 do STF: A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
September 30, 2024 at 4:44 PM
Súmula 49 do STF: A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
É desnecessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem STJ. 3ª Turma. REsp 1.759.652-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/06/2020 (Info 680)
September 27, 2024 at 11:38 PM
É desnecessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem STJ. 3ª Turma. REsp 1.759.652-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/06/2020 (Info 680)
A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores, em decorrência de
atos violentos provocados por membros de torcida rival.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.924.527-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021 (Info 701).
atos violentos provocados por membros de torcida rival.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.924.527-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021 (Info 701).
September 27, 2024 at 10:48 PM
A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores, em decorrência de
atos violentos provocados por membros de torcida rival.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.924.527-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021 (Info 701).
atos violentos provocados por membros de torcida rival.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.924.527-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021 (Info 701).
Súmula 649 do STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao
exterior.
exterior.
September 25, 2024 at 6:13 PM
Súmula 649 do STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao
exterior.
exterior.
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🔴 VAI CAIR
‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante
◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS
STF, RE 566.471, Plenário
‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante
◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS
STF, RE 566.471, Plenário
September 21, 2024 at 10:48 AM
🔴 VAI CAIR
‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante
◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS
STF, RE 566.471, Plenário
‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante
◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS
STF, RE 566.471, Plenário
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Súmula vinculante nº 60! ☑️
September 20, 2024 at 2:57 AM
Súmula vinculante nº 60! ☑️
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🎯 Decisão de hoje
📍O STF fixou entendimento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal, estabelecendo teses de julgamento
STF, HC 185.913, Plenário
📍O STF fixou entendimento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal, estabelecendo teses de julgamento
STF, HC 185.913, Plenário
September 18, 2024 at 10:37 PM
🎯 Decisão de hoje
📍O STF fixou entendimento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal, estabelecendo teses de julgamento
STF, HC 185.913, Plenário
📍O STF fixou entendimento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal, estabelecendo teses de julgamento
STF, HC 185.913, Plenário
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal. STJ. 3ª Turma. REsp 1873918-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/03/2021 (Info 687).
September 16, 2024 at 10:54 PM
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal. STJ. 3ª Turma. REsp 1873918-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/03/2021 (Info 687).
A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP (Info 13 – Edição Extraordinária).
September 16, 2024 at 7:41 PM
A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP (Info 13 – Edição Extraordinária).
É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 (Repercussão Geral – Tema 1056) (Info 1093).
STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 (Repercussão Geral – Tema 1056) (Info 1093).
September 15, 2024 at 11:56 PM
É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 (Repercussão Geral – Tema 1056) (Info 1093).
STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 (Repercussão Geral – Tema 1056) (Info 1093).
Súmula 673 do STJ – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
September 15, 2024 at 3:13 PM
Súmula 673 do STJ – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Súmula 672 do STJ – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
September 15, 2024 at 3:08 PM
Súmula 672 do STJ – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
September 14, 2024 at 7:32 PM
Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
September 14, 2024 at 7:32 PM
Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 módulos fiscais do município de localização. STF. Plenário. ARE 1038507- (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003).
September 13, 2024 at 9:56 PM
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 módulos fiscais do município de localização. STF. Plenário. ARE 1038507- (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003).
O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição,
pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame. STJ. 3ª Turma.
REsp 1.933.597-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021 (Info 717).
pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame. STJ. 3ª Turma.
REsp 1.933.597-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021 (Info 717).
September 13, 2024 at 8:08 PM
O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição,
pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame. STJ. 3ª Turma.
REsp 1.933.597-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021 (Info 717).
pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame. STJ. 3ª Turma.
REsp 1.933.597-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021 (Info 717).
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🚨 Supremo forma maioria no sentido de que a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena.
RE. 1.235.340
RE. 1.235.340
September 12, 2024 at 8:02 PM
🚨 Supremo forma maioria no sentido de que a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena.
RE. 1.235.340
RE. 1.235.340
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Súmulas novas!
September 12, 2024 at 8:07 PM
Súmulas novas!
Súmula 510 do STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
September 11, 2024 at 9:11 PM
Súmula 510 do STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.322.175-MG (Info 777).
September 9, 2024 at 9:12 PM
No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.322.175-MG (Info 777).
A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100, da CF/88).
STF. Plenário. RE 1.420.691/SP (Repercussão Geral - Tema 1262) (Info 1108).
September 8, 2024 at 5:00 PM
A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100, da CF/88).
STF. Plenário. RE 1.420.691/SP (Repercussão Geral - Tema 1262) (Info 1108).