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(…) vigente em nosso país confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.”
[ADI 3345; rel. min. Celso de Mello)
[ADI 3345; rel. min. Celso de Mello)
September 7, 2024 at 12:25 PM
(…) vigente em nosso país confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.”
[ADI 3345; rel. min. Celso de Mello)
[ADI 3345; rel. min. Celso de Mello)