Maria Feitosa
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🗣️Caiu na prova oral do TJ/PR - Direito Penal:
✅Disserte sobre as 3 grandes concepções que justificam a pena.
✅O que é a teoria da ficção jurídica?
✅Discorra sobre a função motivadora do direito penal.
✅Disserte sobre as 3 grandes concepções que justificam a pena.
✅O que é a teoria da ficção jurídica?
✅Discorra sobre a função motivadora do direito penal.
September 19, 2024 at 2:40 AM
🗣️Caiu na prova oral do TJ/PR - Direito Penal:
✅Disserte sobre as 3 grandes concepções que justificam a pena.
✅O que é a teoria da ficção jurídica?
✅Discorra sobre a função motivadora do direito penal.
✅Disserte sobre as 3 grandes concepções que justificam a pena.
✅O que é a teoria da ficção jurídica?
✅Discorra sobre a função motivadora do direito penal.
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Tese fixada: A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
STJ. 1ª Seção. REsps 2.078.485-PE, 2.078.989-PE, 2.078.993-PE e 2.079.113-PE, Tema 1.253 (Info 821).
STJ. 1ª Seção. REsps 2.078.485-PE, 2.078.989-PE, 2.078.993-PE e 2.079.113-PE, Tema 1.253 (Info 821).
September 17, 2024 at 1:54 AM
Tese fixada: A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
STJ. 1ª Seção. REsps 2.078.485-PE, 2.078.989-PE, 2.078.993-PE e 2.079.113-PE, Tema 1.253 (Info 821).
STJ. 1ª Seção. REsps 2.078.485-PE, 2.078.989-PE, 2.078.993-PE e 2.079.113-PE, Tema 1.253 (Info 821).
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Legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade.
STJ. RHC 190.158-MG (Info 821).
STJ. RHC 190.158-MG (Info 821).
September 17, 2024 at 1:57 AM
Legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade.
STJ. RHC 190.158-MG (Info 821).
STJ. RHC 190.158-MG (Info 821).
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A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.
STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.165 (Info 821).
STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.165 (Info 821).
September 17, 2024 at 2:02 AM
A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.
STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.165 (Info 821).
STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.165 (Info 821).
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O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.165 (Info 821).
STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.165 (Info 821).
September 17, 2024 at 2:02 AM
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.165 (Info 821).
STJ. Recurso Repetitivo – Tema 1.165 (Info 821).
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Súmula 653 STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
September 17, 2024 at 2:37 AM
Súmula 653 STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
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Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência contra a mulher:
"Toda mulher vítima de violência doméstica sofre AUTOMATICAMENTE dano moral a ser indenizado".
STJ, REsp 1643051
"Toda mulher vítima de violência doméstica sofre AUTOMATICAMENTE dano moral a ser indenizado".
STJ, REsp 1643051
September 8, 2024 at 9:04 PM
Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência contra a mulher:
"Toda mulher vítima de violência doméstica sofre AUTOMATICAMENTE dano moral a ser indenizado".
STJ, REsp 1643051
"Toda mulher vítima de violência doméstica sofre AUTOMATICAMENTE dano moral a ser indenizado".
STJ, REsp 1643051
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Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher:
"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, RE 1308883
"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, RE 1308883
September 10, 2024 at 11:45 AM
Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher:
"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, RE 1308883
"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, RE 1308883
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Decisão de HOJE do STJ em matéria de proteção de adolescentes:
“A relação do tipo ‘sugar’ entre menina de 14 anos e homem adulto CONFIGURA o crime de exploração sexual INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO da vítima, dada a sua vulnerabilidade e a natureza mercantilista da relação”.
AREsp 2529631
“A relação do tipo ‘sugar’ entre menina de 14 anos e homem adulto CONFIGURA o crime de exploração sexual INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO da vítima, dada a sua vulnerabilidade e a natureza mercantilista da relação”.
AREsp 2529631
September 10, 2024 at 9:36 PM
Decisão de HOJE do STJ em matéria de proteção de adolescentes:
“A relação do tipo ‘sugar’ entre menina de 14 anos e homem adulto CONFIGURA o crime de exploração sexual INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO da vítima, dada a sua vulnerabilidade e a natureza mercantilista da relação”.
AREsp 2529631
“A relação do tipo ‘sugar’ entre menina de 14 anos e homem adulto CONFIGURA o crime de exploração sexual INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO da vítima, dada a sua vulnerabilidade e a natureza mercantilista da relação”.
AREsp 2529631
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Decisão importante do STJ em matéria de violência doméstica contra a mulher:
"Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal"
STJ, REsp 1966556
"Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal"
STJ, REsp 1966556
September 7, 2024 at 3:30 PM
Decisão importante do STJ em matéria de violência doméstica contra a mulher:
"Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal"
STJ, REsp 1966556
"Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal"
STJ, REsp 1966556
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Decisão importante do Supremo Tribunal Federal em matéria de violência contra a mulher:
"É CONSTITUCIONAL lei que cria cadastro estadual de pessoas CONDENADAS por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, ADI 6620,
"É CONSTITUCIONAL lei que cria cadastro estadual de pessoas CONDENADAS por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, ADI 6620,
September 7, 2024 at 4:55 PM
Decisão importante do Supremo Tribunal Federal em matéria de violência contra a mulher:
"É CONSTITUCIONAL lei que cria cadastro estadual de pessoas CONDENADAS por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, ADI 6620,
"É CONSTITUCIONAL lei que cria cadastro estadual de pessoas CONDENADAS por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, ADI 6620,
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📍Recuperação judicial só pode ser pedida pelo devedor
📍Credor só pode pedir falência
📍Credor só pode pedir falência
September 7, 2024 at 5:22 PM
📍Recuperação judicial só pode ser pedida pelo devedor
📍Credor só pode pedir falência
📍Credor só pode pedir falência
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❇️ O crédito fiscal não tributário NÃO SE SUBMETE aos efeitos do plano de recuperação judicial
STJ, REsp 1.931.633-GO, Terceira Turma
STJ, REsp 1.931.633-GO, Terceira Turma
September 7, 2024 at 5:41 PM
❇️ O crédito fiscal não tributário NÃO SE SUBMETE aos efeitos do plano de recuperação judicial
STJ, REsp 1.931.633-GO, Terceira Turma
STJ, REsp 1.931.633-GO, Terceira Turma
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✅ REQUISITOS do FURTO DE USO ("IREI"):
→ I ntenção de utilizar momentaneamente a coisa
→ R ápida restituição da coisa
→ E stado original da coisa restituída
→ I nfungibilidade da coisa
→ I ntenção de utilizar momentaneamente a coisa
→ R ápida restituição da coisa
→ E stado original da coisa restituída
→ I nfungibilidade da coisa
September 7, 2024 at 6:35 PM
✅ REQUISITOS do FURTO DE USO ("IREI"):
→ I ntenção de utilizar momentaneamente a coisa
→ R ápida restituição da coisa
→ E stado original da coisa restituída
→ I nfungibilidade da coisa
→ I ntenção de utilizar momentaneamente a coisa
→ R ápida restituição da coisa
→ E stado original da coisa restituída
→ I nfungibilidade da coisa
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Decisão importante do STJ em matéria de Direito das Famílias
Abandono afetivo e exclusão do sobrenome paterno:
"É possível a exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo praticado pelo genitor".
STJ, REsp 1404718
Abandono afetivo e exclusão do sobrenome paterno:
"É possível a exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo praticado pelo genitor".
STJ, REsp 1404718
September 7, 2024 at 8:08 PM
Decisão importante do STJ em matéria de Direito das Famílias
Abandono afetivo e exclusão do sobrenome paterno:
"É possível a exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo praticado pelo genitor".
STJ, REsp 1404718
Abandono afetivo e exclusão do sobrenome paterno:
"É possível a exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo praticado pelo genitor".
STJ, REsp 1404718
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Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"Matéria jornalística que noticia estupro de vulnerável MAS atribui conduta ativa
(responsabilidade) à vítima, comete ato ilícito por abuso de direito, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR o dano psicológico sofrido".
REsp 1875402
"Matéria jornalística que noticia estupro de vulnerável MAS atribui conduta ativa
(responsabilidade) à vítima, comete ato ilícito por abuso de direito, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR o dano psicológico sofrido".
REsp 1875402
September 5, 2024 at 11:30 PM
Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"Matéria jornalística que noticia estupro de vulnerável MAS atribui conduta ativa
(responsabilidade) à vítima, comete ato ilícito por abuso de direito, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR o dano psicológico sofrido".
REsp 1875402
"Matéria jornalística que noticia estupro de vulnerável MAS atribui conduta ativa
(responsabilidade) à vítima, comete ato ilícito por abuso de direito, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR o dano psicológico sofrido".
REsp 1875402
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É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.
STJ. 6ª Turma. HC 551319-RS, julgado em 12/05/2020 (Info 672).
STJ. 6ª Turma. HC 551319-RS, julgado em 12/05/2020 (Info 672).
September 5, 2024 at 12:30 AM
É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.
STJ. 6ª Turma. HC 551319-RS, julgado em 12/05/2020 (Info 672).
STJ. 6ª Turma. HC 551319-RS, julgado em 12/05/2020 (Info 672).
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Para que haja a decretação da perda do poder familiar da mãe biológica em razão da suposta entrega da filha para adoção irregular (“adoção à brasileira”), é indispensável a realização do estudo social e avaliação psicológica das partes litigantes.
STJ. 3ª Turma. REsp 1674207-PR (Info 624).
STJ. 3ª Turma. REsp 1674207-PR (Info 624).
September 5, 2024 at 12:32 AM
Para que haja a decretação da perda do poder familiar da mãe biológica em razão da suposta entrega da filha para adoção irregular (“adoção à brasileira”), é indispensável a realização do estudo social e avaliação psicológica das partes litigantes.
STJ. 3ª Turma. REsp 1674207-PR (Info 624).
STJ. 3ª Turma. REsp 1674207-PR (Info 624).
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É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o acusado é multirreincidente.
STJ. AgRg no REsp 1.992.226/RS.
STJ. AgRg no REsp 1.992.226/RS.
September 4, 2024 at 1:11 AM
É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o acusado é multirreincidente.
STJ. AgRg no REsp 1.992.226/RS.
STJ. AgRg no REsp 1.992.226/RS.
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O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/5/2017 (Info 608).
STJ. 4ª Turma. REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/5/2017 (Info 608).
September 4, 2024 at 1:32 AM
O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/5/2017 (Info 608).
STJ. 4ª Turma. REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/5/2017 (Info 608).
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São "hipervulneráveis" segundo o STJ:
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
September 4, 2024 at 12:58 AM
São "hipervulneráveis" segundo o STJ:
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
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📝A incidência da circunstância atenuante NÃO PODE conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
STJ, REsp 1.869.764-MS, Terceira Seção
STJ, REsp 1.869.764-MS, Terceira Seção
September 4, 2024 at 1:10 AM
📝A incidência da circunstância atenuante NÃO PODE conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
STJ, REsp 1.869.764-MS, Terceira Seção
STJ, REsp 1.869.764-MS, Terceira Seção