STF. Plenário. ARE 1316369/DF, julgado em 9/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1238) (Info 1079).
STF. Plenário. ARE 1316369/DF, julgado em 9/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1238) (Info 1079).
✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo
STF, RE 1.496.204, Plenário
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STF, RE 1.496.204, Plenário
A Faculdade i9 Educação está lançando uma Pós-Graduação 100% Social em Direitos Humanos🎓 humanos.i9educacao.edu.br.
#juristt
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1) Responsabilidade extracontratual: fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 CC e Sum. 54 STJ).
2) Responsabilidade contratual:
Obrigação líquida (mora ex re): a partir do VENCIMENTO. (art. 397 CC)
Obrigação ilíquida (mora ex persona): a partir da CITAÇÃO. (art. 405 CC)
1) Responsabilidade extracontratual: fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 CC e Sum. 54 STJ).
2) Responsabilidade contratual:
Obrigação líquida (mora ex re): a partir do VENCIMENTO. (art. 397 CC)
Obrigação ilíquida (mora ex persona): a partir da CITAÇÃO. (art. 405 CC)