GABARITO: CERTO

[ADI 6.033, rel. min. Roberto Barroso, j. 6-3-2023, P, DJE de 16-3-2023.]

GABARITO: CERTO

Medicamentos padronizados são aqueles que constam na relação de medicamentos dispensados pelo SUS em âmbito federal, estadual e municipal. Medicamentos não padronizados são aqueles que não constam nessas relações. No bojo do TEMA 1234 de RG, foram realizados três acordos que +

culminaram com a fixação de várias teses e, inclusive, a determinação de que seja editada uma súmula vinculante, tamanha a importância da matéria.
Dentre os entendimentos fixados, restou definida a competência da União nas ações em que se busca o custeio dos medicamentos pelo Poder Público.

**medicamentos não padronizados, COM REGISTRO NA ANVISA (faltou essa informação no enunciado).

Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, em decisão interlocutória, é cabível a condenação da contraparte ao pagamento de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 (Info 819).

Atenção: trata-se de mudança de posição do STJ, que antes entendia como cabíveis os honorários.

Resp Repetitivo 2029636/SP