É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária.

✔️CERTO
❌ERRADO

GABARITO: CERTO

[ADI 6.033, rel. min. Roberto Barroso, j. 6-3-2023, P, DJE de 16-3-2023.]

As causas que versarem sobre medicamentos não padronizados serão de competência da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento, com base no preço máximo de venda do governo, ultrapassar 210 salários-mínimos.

✔️CERTO
❌ERRADO

GABARITO: CERTO

Medicamentos padronizados são aqueles que constam na relação de medicamentos dispensados pelo SUS em âmbito federal, estadual e municipal. Medicamentos não padronizados são aqueles que não constam nessas relações. No bojo do TEMA 1234 de RG, foram realizados três acordos que +

culminaram com a fixação de várias teses e, inclusive, a determinação de que seja editada uma súmula vinculante, tamanha a importância da matéria.
Dentre os entendimentos fixados, restou definida a competência da União nas ações em que se busca o custeio dos medicamentos pelo Poder Público.

**medicamentos não padronizados, COM REGISTRO NA ANVISA (faltou essa informação no enunciado).

Na hipótese de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, em decisão interlocutória, é cabível a condenação da contraparte ao pagamento de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 (Info 819).

Não há nulidade por descumprimento do art. 1018, §2º CPC qdo inexistir prejuízo à parte agravada, uma vez que a finalidade da regra processual do dispositivo é, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, o que, no caso dos autos, ocorreu.
(AgInt no AREsp 2.408.790/PI)

Novas súmulas do STJ

Direto do STJ

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
⤵️

Atenção: trata-se de mudança de posição do STJ, que antes entendia como cabíveis os honorários.

Resp Repetitivo 2029636/SP