3. Suspeito que a Min. Rosa Weber teria proferido voto junto com o que acabou sendo a minoria aqui. Teria mudado o resultado. Ministros novos - Dino e Zanin - ficaram com a Carmen. f/

2. O voto do Min. Gilmar Mendes vai na linha de que só a finalidade válida de fiscalização tributária não é suficiente, sem um esquema procedimental que contenha salvaguardas concretas, além de se violar a reserva legal. O tal convênio que foi validado não contém balizas.

Há observações válidas sobre a finalidade, mas se encerra aí - como se todos os problemas de uma entrega sistêmica e massiva de dados sobre vendas de produtos e serviços em geral não representasse qualquer outro risco que devesse ser abordado.

1. O julgamento foi apertado, 6x5. Venceu o voto da relatora min. Cármen Lúcia que, no mérito, entendeu não haver inconstitucionalidade porque se trata de uma "transferência de sigilo". 2024 e ainda estão decidindo casos com base na lógica de que 'se todo mundo mantiver segredo tudo bem'.