2. O voto do Min. Gilmar Mendes vai na linha de que só a finalidade válida de fiscalização tributária não é suficiente, sem um esquema procedimental que contenha salvaguardas concretas, além de se violar a reserva legal. O tal convênio que foi validado não contém balizas.

1. O julgamento foi apertado, 6x5. Venceu o voto da relatora min. Cármen Lúcia que, no mérito, entendeu não haver inconstitucionalidade porque se trata de uma "transferência de sigilo". 2024 e ainda estão decidindo casos com base na lógica de que 'se todo mundo mantiver segredo tudo bem'.

Olha só, havia me escapado essa mudança de entendimento do Min. Dias Toffoli no ARE 1042075 - reconhecendo a necessidade de autorização judicial para acesso a dados em celular em geral, ao que parece, e abandonando aquela viagem que permitia acesso sem ordem judicial para certos tipos de dados.