Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa
📌 Além disso, o Estatuto do Desarmamento e o Código Penal foram alterados:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa
📌 Além disso, o Estatuto do Desarmamento e o Código Penal foram alterados:
📍A Lei 14.965/2024, publicada hoje, dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos
📍A Lei 14.965/2024, publicada hoje, dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos