Exemplos de violação de privacidade:

- Publicar DMs ou chats na timeline.
- Encaminhar mensagens privadas ou de grupos no WhatsApp sem permissão.
- Expor prints de conversas privadas em stories.

Opinião: a lei favorece uma postura confortável das plataformas, mesmo após uma década de evolução tecnológica. As redes sociais já possuem ferramentas para adotar práticas mais proativas. No entanto, acredito que as mudanças deveriam ser implementadas pelo Legislativo.

O debate a ser travado no STF vai tentar definir quais seriam os assuntos passíveis de controle pelas aplicações de internet: crimes contra a honra? homofobia? fake news? atentados contra o Estado de Direito?

Na prática, redes sociais removem conteúdo violadores de direito autoral ou propriedade intelectual sem necessidade de ordem judicial. Proteção do interesse de quem nesses casos?

Redes sociais alegam que fiscalizar e decidir sobre publicações se caracterizaria censura prévia. Defendem que só a Justiça deve decidir o que é ilegal. (5/n)

O STF pode dar uma nova interpretação ao artigo 19 para responsabilizar as aplicações de internet por conteúdo flagrantemente nocivos. Por exemplo: redes sociais podem ser responsabilizadas por não identificar e remover conteúdo racista ou xenófobo? (4/n)

No Marco Civil da Internet, só conteúdos de “nudez ou atos sexuais privados” podem ser removidos sem ordem judicial. (3/n)

O artigo define que as aplicações de internet só respondem por publicações de usuários se, após ordem judicial, não removerem o conteúdo. Agora, o STF avalia se essa regra é constitucional. (2/n)

Com certeza. Os golpistas estão usando muito a base de dados de CNPJ para enviar mensagens por e-mail assim que as pessoas abrem um MEI. Cobranças, obrigações fiscais falsas, aviso de notificações, etc.

Em relação à suspensão ou exclusão de contas em redes sociais, a Justiça tem determinado que a falta de comprovação da violação dos termos de uso resulta no dever de indenização.