Um documento assinado digitalmente em PDF deve ser validado para garantir sua eficácia no futuro. Para isso, utilize o serviço disponível em: validar.iti.gov.br.

Atenção: O WhatsApp pode comprometer a validade das assinaturas. Sempre que possível, prefira transferir os arquivos por e-mail.

Você sabia que em contratos com assinatura digital não é necessário as assinaturas de testemunhas? Uma lei de 2023 alterou o Código de Processo Civil retirando essa formalidade.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a divulgação de mensagens privadas configura ato ilícito, uma vez que viola a legítima expectativa de privacidade e intimidade do emissor (REsp n. 1.903.273/PR).

Dia 27/11, o STF julga o art. 19 do Marco Civil da Internet, que isenta aplicações de internet por publicações de usuários. (1/n)

O STF agendou para o dia 27/11 o início do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado por seus usuários. De acordo com o Marco Civil da Internet, as plataformas só são responsabilizadas se não removerem o conteúdo após ordem judicial.

Lista dos golpes digitais mais ativos e onde se iniciam com mais frequência:

1. Falsa central de segurança (telefone)
2. Aviso de negativação (SMS)
3. Prêmios em apostas (SMS)
4. Tigrinho e afins (redes sociais)
5. Ofertas de trabalho em meio período (WhatsApp)

O STJ avalia a exclusão de usuários em jogos online. Ministra Nancy Andrighi sinaliza que a suspensão de contas é viável, mas exige direito de defesa prévio para exclusão. Julgamento em andamento.

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