4- O maior desvio ao padrão europeu na proposta do Governo não é relativo à naturalização, mas à perda da nacionalidade (frequente com base em crimes relacionados com o Estado, mas só 12% dos Estados Europeus o fazem por outros crimes).

3- Nos demais requisitos a proposta do Governo propõe alterações em linha com a UE e, nalguns casos, mantém a favorabilidade, posicionando-se, globalmente, a meio da UE ao nível de exigência.

2- A proposta do Governo propõe um tempo mínimo de residência (CPLP 7 anos, restantes 10) significativamente superior à média UE, pouco comum (6 países) e no limite máximo permitido pela Convenção Europeia da Nacionalidade.

@speraltalisboa.bsky.social acho que este é um tema que a interessa particularmente.

ec.europa.eu/commission/p...

RECOMENDAÇÃO 2024 incumprida:
-Mais transparência legislativa (aplicação de mecanismos de avaliação de impacto).

RECOMENDAÇÕES2025:
Adotar regras de lobbying, incluindo registo público de lobistas.
Prosseguir revisão penal, para melhor resposta a processos complexos.
Reforçar trib. Administrativos

3- O crescimento muito significativo nos últimos anos está em linha com a UE.

2- A taxa de imigração em PT até 2022 (<10%) era típica de países menos desenvolvidos na UE.

🔹 However, subsidiary protection (Art. 15(a)/(b)) remains possible — national authorities must assess the risk of serious harm if returned.

✅ The first condition may be met in blood feud cases
❌ The second was not met here — societal perception was not decisive
🔹 Exposure to violence from a blood feud does not automatically entitle someone to refugee status under Article 10(1)(d).

📌 Key takeaways:
🔹 A person may belong to a “particular social group” (Art. 10(1)(d) of the Qualification Directive) only if:
1. They share an innate characteristic or common background
2. They are perceived by society as different

But if Frontex operates independently at borders, why not apply the same to legal pathways? Some states lack embassy capacity to process visas & asylum claims. Could EUAA or other EU bodies take a bigger role in facilitating legal migration?

Key ECtHR criteria in ND NT vs Spain:
1️⃣ Legal & accessible asylum channels?
2️⃣ Entry en masse + use of force?
notesfrompoland.com/2025/02/21/p...
hudoc.echr.coe.int/fre