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Concluindo, o Estado não pode se contentar em afirmar, depois de anos, que aconteceu "algum tipo de erro", sem averiguar o que ocorreu, e ainda utilizar as provas incompletas para sustentar uma acusação criminal. O resultado é a INADMISSIBILIDADE da prova e a exclusão daquelas decorrentes.

Para o min. Ribeiro Dantas seria necessário comparar as hashes dos arquivos disponibilizados, com as hashes daqueles constantes nos HDs de origem e no "HD do fisco", onde foram armazenados. Se idênticos os códigos, então todos os arquivos seriam os mesmos.

O HD corrompido não foi apresentado em juízo, impossibilitando conferir a origem dos arquivos. Segundo a defesa, não houve comprovação de qual erro técnico corrompeu parte dos arquivos, nem do momento em que isso aconteceu, o que comprometeria a higidez de todo o material apreendido.

No caso houve falha na obtenção de parte dos arquivos digitais colhidos em busca e apreensão, parcela que não foi disponibilizada à defesa. O juízo de origem e o TJSP negaram o pedido de produção de provas adicionais, cujo objetivo seria esclarecer a confiabilidade desses dados eletrônicos.

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Será que saiu com a tutela antecipada?

“Save the date”

Apple should release a Deb wallpaper in their next update

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