Felipe Holanda Leite
@felipeholandaleite.bsky.social
Advogado criminalista, especialista em Direitos Humanos, membro da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, autor de artigos publicados no Conjur.
Decisão importante do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI
Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção.
HC 891.584.
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Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção.
HC 891.584.
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January 19, 2025 at 7:39 PM
Decisão importante do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI
Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção.
HC 891.584.
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Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção.
HC 891.584.
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Entendimento importante do STJ
Confissão em Acordo de Não Persecução Penal anterior não impede a aplicação do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 895.165)
Confissão em Acordo de Não Persecução Penal anterior não impede a aplicação do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 895.165)
January 14, 2025 at 2:57 PM
Entendimento importante do STJ
Confissão em Acordo de Não Persecução Penal anterior não impede a aplicação do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 895.165)
Confissão em Acordo de Não Persecução Penal anterior não impede a aplicação do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 895.165)
⚠️ Entendimento fixado na 1ª Turma do STF: “É possível a determinação do cumprimento imediato da pena de condenado pelo júri por 3stupr0. A execução imediata da pena se aplica a todos os crimes julgados pelo júri ainda que conexos”.
Número do julgado: RCL 74118, Rel. Ministra Cármen Lúcia
Número do julgado: RCL 74118, Rel. Ministra Cármen Lúcia
December 29, 2024 at 5:52 PM
⚠️ Entendimento fixado na 1ª Turma do STF: “É possível a determinação do cumprimento imediato da pena de condenado pelo júri por 3stupr0. A execução imediata da pena se aplica a todos os crimes julgados pelo júri ainda que conexos”.
Número do julgado: RCL 74118, Rel. Ministra Cármen Lúcia
Número do julgado: RCL 74118, Rel. Ministra Cármen Lúcia
Tese atual do STJ!
A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada à apreensão de drogas, petrechos do tráfico e expressiva quantia em dinheiro, perfaz cenário que IMPEDE o reconhecimento da atipicidade material da conduta (quanto à munição).
AgRg no AREsp 2.744.867
A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada à apreensão de drogas, petrechos do tráfico e expressiva quantia em dinheiro, perfaz cenário que IMPEDE o reconhecimento da atipicidade material da conduta (quanto à munição).
AgRg no AREsp 2.744.867
December 22, 2024 at 8:30 PM
Tese atual do STJ!
A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada à apreensão de drogas, petrechos do tráfico e expressiva quantia em dinheiro, perfaz cenário que IMPEDE o reconhecimento da atipicidade material da conduta (quanto à munição).
AgRg no AREsp 2.744.867
A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada à apreensão de drogas, petrechos do tráfico e expressiva quantia em dinheiro, perfaz cenário que IMPEDE o reconhecimento da atipicidade material da conduta (quanto à munição).
AgRg no AREsp 2.744.867
NOVA TESE DO STJ SOBRE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA
"Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019” (AgRg no HC 902.195).
"Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019” (AgRg no HC 902.195).
December 19, 2024 at 5:20 PM
NOVA TESE DO STJ SOBRE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA
"Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019” (AgRg no HC 902.195).
"Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019” (AgRg no HC 902.195).
NOVIDADE DO STJ EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
"A prática do crime cometido em contexto de violência doméstica na presença de qualquer familiar justifica a negativação das circunstâncias do crime e o aumento da pena-base." AgRg no AREsp 2688218
"A prática do crime cometido em contexto de violência doméstica na presença de qualquer familiar justifica a negativação das circunstâncias do crime e o aumento da pena-base." AgRg no AREsp 2688218
December 10, 2024 at 6:44 PM
NOVIDADE DO STJ EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
"A prática do crime cometido em contexto de violência doméstica na presença de qualquer familiar justifica a negativação das circunstâncias do crime e o aumento da pena-base." AgRg no AREsp 2688218
"A prática do crime cometido em contexto de violência doméstica na presença de qualquer familiar justifica a negativação das circunstâncias do crime e o aumento da pena-base." AgRg no AREsp 2688218
DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ
A ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri produz nulidade absoluta, a qual NÃO se submete à preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
AgRg no AREsp 1.668.151
A ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri produz nulidade absoluta, a qual NÃO se submete à preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
AgRg no AREsp 1.668.151
November 27, 2024 at 10:00 AM
DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ
A ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri produz nulidade absoluta, a qual NÃO se submete à preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
AgRg no AREsp 1.668.151
A ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri produz nulidade absoluta, a qual NÃO se submete à preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
AgRg no AREsp 1.668.151
DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ
É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos
maiores de idade.
É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos
maiores de idade.
November 26, 2024 at 9:56 AM
DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ
É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos
maiores de idade.
É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos
maiores de idade.
DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas ENQUANTO HOUVER RISCO à mulher, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO certo de validade.
STJ, 3ª Seção, REsps 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024.
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas ENQUANTO HOUVER RISCO à mulher, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO certo de validade.
STJ, 3ª Seção, REsps 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024.
November 19, 2024 at 5:01 PM
DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas ENQUANTO HOUVER RISCO à mulher, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO certo de validade.
STJ, 3ª Seção, REsps 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024.
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas ENQUANTO HOUVER RISCO à mulher, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO certo de validade.
STJ, 3ª Seção, REsps 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024.
Tese importante do STJ sobre crimes sexuais
A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de 35tupr0 para o delito importunação s3xu4l.
A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de 35tupr0 para o delito importunação s3xu4l.
November 8, 2024 at 11:45 AM
Tese importante do STJ sobre crimes sexuais
A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de 35tupr0 para o delito importunação s3xu4l.
A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de 35tupr0 para o delito importunação s3xu4l.
Decisão importante do STJ
O animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta.
AgRg no RHC 193.928
O animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta.
AgRg no RHC 193.928
November 7, 2024 at 11:14 AM
Decisão importante do STJ
O animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta.
AgRg no RHC 193.928
O animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta.
AgRg no RHC 193.928
Decisão importante do STJ sobre processo penal:
Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.
HC 846476/RJ
Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.
HC 846476/RJ
October 31, 2024 at 9:57 AM
Decisão importante do STJ sobre processo penal:
Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.
HC 846476/RJ
Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.
HC 846476/RJ
Decisão importante do STJ
Alegar desemprego NÃO É SUFICIENTE para justificar o não pagamento da pensão alimentícia.
HC n. 805.829/RJ
Alegar desemprego NÃO É SUFICIENTE para justificar o não pagamento da pensão alimentícia.
HC n. 805.829/RJ
October 29, 2024 at 11:37 AM
Decisão importante do STJ
Alegar desemprego NÃO É SUFICIENTE para justificar o não pagamento da pensão alimentícia.
HC n. 805.829/RJ
Alegar desemprego NÃO É SUFICIENTE para justificar o não pagamento da pensão alimentícia.
HC n. 805.829/RJ
Decisão importante do STJ
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido.
HC 831045
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido.
HC 831045
October 28, 2024 at 10:14 AM
Decisão importante do STJ
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido.
HC 831045
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido.
HC 831045
Nova tese do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI
October 3, 2024 at 12:58 PM
Nova tese do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI
Decisão importante do STJ sobre VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
“São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de dr0g4s e armas.”
HC 860.929
“São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de dr0g4s e armas.”
HC 860.929
September 29, 2024 at 2:42 PM
Decisão importante do STJ sobre VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
“São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de dr0g4s e armas.”
HC 860.929
“São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de dr0g4s e armas.”
HC 860.929
Nova tese importante do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI
“A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.”
AgRg no AREsp 2.583.236
“A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.”
AgRg no AREsp 2.583.236
September 20, 2024 at 1:55 PM
Nova tese importante do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI
“A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.”
AgRg no AREsp 2.583.236
“A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.”
AgRg no AREsp 2.583.236
Novas súmulas do STJ!
September 18, 2024 at 7:50 PM
Novas súmulas do STJ!
Nova tese importante do STJ sobre impenhorabilidade;
“São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.”
REsp 2.072.733-SP
“São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.”
REsp 2.072.733-SP
September 17, 2024 at 1:47 PM
Nova tese importante do STJ sobre impenhorabilidade;
“São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.”
REsp 2.072.733-SP
“São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.”
REsp 2.072.733-SP
Nova tese importante do STJ sobre violência domestica e familiar contra a mulher:
“O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.”
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6a T, DJe 15/8/2024.
“O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.”
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6a T, DJe 15/8/2024.
September 16, 2024 at 7:02 PM
Nova tese importante do STJ sobre violência domestica e familiar contra a mulher:
“O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.”
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6a T, DJe 15/8/2024.
“O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.”
Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6a T, DJe 15/8/2024.
STF fixa tese em repercussão geral admitindo o cumprimento imediato de pena diante de condenação pelo júri! (Sem limite mínimo de pena)
RE 1235340, Tema 1068
RE 1235340, Tema 1068
September 14, 2024 at 7:21 PM
STF fixa tese em repercussão geral admitindo o cumprimento imediato de pena diante de condenação pelo júri! (Sem limite mínimo de pena)
RE 1235340, Tema 1068
RE 1235340, Tema 1068
Tese importante do STJ sobre captação ambiental e cooperação com a polícia
RHC 150.343/GO
RHC 150.343/GO
August 30, 2024 at 10:37 AM
Tese importante do STJ sobre captação ambiental e cooperação com a polícia
RHC 150.343/GO
RHC 150.343/GO
Tese importante do STJ sobre captação ambiental!
RHC 150.343/GO
#direito #direitopenal #advocacia #processopenal
RHC 150.343/GO
#direito #direitopenal #advocacia #processopenal
August 30, 2024 at 12:26 AM
Tese importante do STJ sobre captação ambiental!
RHC 150.343/GO
#direito #direitopenal #advocacia #processopenal
RHC 150.343/GO
#direito #direitopenal #advocacia #processopenal