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⚠️ o TSE não tem competência penal originária, diferentemente dos TREs, que processam e julgam crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais
September 17, 2024 at 1:59 PM
⚠️ o TSE não tem competência penal originária, diferentemente dos TREs, que processam e julgam crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais
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September 15, 2024 at 4:23 PM
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🔘 O direito ao silêncio é uma garantia contra a autoincriminação e não contra a incriminação de terceiros
STF, HC 244.104-AgR, Segunda Turma
STF, HC 244.104-AgR, Segunda Turma
September 13, 2024 at 12:22 AM
🔘 O direito ao silêncio é uma garantia contra a autoincriminação e não contra a incriminação de terceiros
STF, HC 244.104-AgR, Segunda Turma
STF, HC 244.104-AgR, Segunda Turma
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⚠️ A resposta dada em CONSULTA em matéria ELEITORAL NÃO tem natureza JURISDICIONAL, sendo ato normativo em tese, SEM efeitos concretos e sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular. (Ac.-TSE, de 27.11.2012, no REspe nº 20680)
September 8, 2024 at 10:34 PM
⚠️ A resposta dada em CONSULTA em matéria ELEITORAL NÃO tem natureza JURISDICIONAL, sendo ato normativo em tese, SEM efeitos concretos e sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular. (Ac.-TSE, de 27.11.2012, no REspe nº 20680)
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A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
STJ, Súmula 652
#ambiental
STJ, Súmula 652
#ambiental
September 8, 2024 at 11:04 PM
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
STJ, Súmula 652
#ambiental
STJ, Súmula 652
#ambiental
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Prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
STJ, Súmula 467
#ambiental
STJ, Súmula 467
#ambiental
September 8, 2024 at 11:02 PM
Prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
STJ, Súmula 467
#ambiental
STJ, Súmula 467
#ambiental
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Decisão importante do Supremo Tribunal Federal:
"A licença maternidade de mães de bebês prematuros só deve contar após a alta da mulher ou do bebê do hospital - o que acontecer por último -, para elas poderem ficar c/ filhos o mesmo tempo que as demais mães".
ADI 6327
"A licença maternidade de mães de bebês prematuros só deve contar após a alta da mulher ou do bebê do hospital - o que acontecer por último -, para elas poderem ficar c/ filhos o mesmo tempo que as demais mães".
ADI 6327
September 8, 2024 at 12:50 AM
Decisão importante do Supremo Tribunal Federal:
"A licença maternidade de mães de bebês prematuros só deve contar após a alta da mulher ou do bebê do hospital - o que acontecer por último -, para elas poderem ficar c/ filhos o mesmo tempo que as demais mães".
ADI 6327
"A licença maternidade de mães de bebês prematuros só deve contar após a alta da mulher ou do bebê do hospital - o que acontecer por último -, para elas poderem ficar c/ filhos o mesmo tempo que as demais mães".
ADI 6327
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CRIIIIMEEEEEEE PERMANEEEEEENTEEEEEEE
CRIME CONTINUADO CONTINUADO CONTINUADO
CRIME CONTINUADO CONTINUADO CONTINUADO
September 5, 2024 at 6:19 PM
CRIIIIMEEEEEEE PERMANEEEEEENTEEEEEEE
CRIME CONTINUADO CONTINUADO CONTINUADO
CRIME CONTINUADO CONTINUADO CONTINUADO
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⚠️ o TSE, por Resolução (22.610/07), e ainda por súmula (Sumula 67) decidiu que o mandato pertence ao partido, portanto se o candidato muda sem justa causa perde, posteriormente seu mandato. O STF entendeu que a resolução é constitucional (ADI 3999 e 4086)
September 5, 2024 at 7:17 PM
⚠️ o TSE, por Resolução (22.610/07), e ainda por súmula (Sumula 67) decidiu que o mandato pertence ao partido, portanto se o candidato muda sem justa causa perde, posteriormente seu mandato. O STF entendeu que a resolução é constitucional (ADI 3999 e 4086)
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🔘 Prescrição penal
📍20 anos: pena é superior a 12 anos
📍16 anos: pena superior a 8, que não excede a 12 anos
📍12 anos: pena superior a 4, que não excede a 8 anos
📍8 anos: pena superior a 2, que não excede a 4 anos
📍4 anos: pena igual a 1, não excedendo a 2 anos
📍3 anos: pena inferior a 1 ano
📍20 anos: pena é superior a 12 anos
📍16 anos: pena superior a 8, que não excede a 12 anos
📍12 anos: pena superior a 4, que não excede a 8 anos
📍8 anos: pena superior a 2, que não excede a 4 anos
📍4 anos: pena igual a 1, não excedendo a 2 anos
📍3 anos: pena inferior a 1 ano
September 3, 2024 at 1:44 PM
🔘 Prescrição penal
📍20 anos: pena é superior a 12 anos
📍16 anos: pena superior a 8, que não excede a 12 anos
📍12 anos: pena superior a 4, que não excede a 8 anos
📍8 anos: pena superior a 2, que não excede a 4 anos
📍4 anos: pena igual a 1, não excedendo a 2 anos
📍3 anos: pena inferior a 1 ano
📍20 anos: pena é superior a 12 anos
📍16 anos: pena superior a 8, que não excede a 12 anos
📍12 anos: pena superior a 4, que não excede a 8 anos
📍8 anos: pena superior a 2, que não excede a 4 anos
📍4 anos: pena igual a 1, não excedendo a 2 anos
📍3 anos: pena inferior a 1 ano