Publicado em: — www.gov.br O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias, e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor fiscal Marcelo Gomide, comentam nesta segunda-feira (22/12) a arrecadação federal de novembro e o resultado acumulado de todo o ano de 2025. A entrevista coletiva será realizada na sala 719 do edifício sede do Ministério da Fazenda (Bloco P da Esplanada dos Ministérios), a partir das 11h, com transmissão ao vivo pelo…

Ministro Vieira de Mello Filho reafirmou o papel da Justiça do Trabalho como “agente ativo de promoção da justiça social, essencial à democracia e à paz social” Fonte: TST

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 874 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a ocupação de imóvel em área de preservação permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. A tese foi fixada no REsp 2.211.711, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Publicado em: — www12.senado.leg.br O Congresso Nacional aprovou o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026. O texto estima a receita e fixa a despesa da União para o ano que vem. O PLN 15/2025 segue agora para sanção presidencial. Mais informações a seguir Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte oficial:

Publicado em: — www.tjsc.jus.br O 1º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com 33 tribunais de todo país e apoio técnico do programa Fazendo Justiça, revisou 86 mil processos, sendo que mais da metade (44.561) sofreu alguma alteração ou teve dados saneados no sistema. Como resultado do esforço concentrado da Justiça, pelo menos 9 mil pessoas foram soltas com ou sem condicionantes ou tiveram a condenação revisada.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal e a Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizaram, terça-feira, 16 de dezembro, a primeira apreensão, no estado, de refis para cigarros eletrônicos contendo alta concentração de THC (Tetrahidrocanabinol), principal substância psicoativa da maconha. A ação foi realizada em Natal, e culminou na apreensão de 100 cartuchos de vape com concentrações de até 88% de THC, índice considerado extremamente elevado e capaz de potencializar de forma significativa os efeitos nocivos da droga.

Publicado em: — www12.senado.leg.br A votação do Orçamento de 2026, prevista para começar ao meio-dia desta sexta-feira (19), foi adiada para a tarde. Antes da análise pelo Plenário do Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária (PLN 15/2025) precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o que ainda não ocorreu. O relator-geral do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 272 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Ação Civil Pública – uma celebração dos 40 anos da Lei 7.347/1985, que disciplina esse instrumento de defesa dos direitos difusos e coletivos. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira mostra que associações de defesa do consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos sem necessidade de autorização expressa dos associados.

Para a 7ª Turma, exigência viola intimidade do trabalhador Fonte: TST

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta segunda-feira (22), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a dezembro de 2025. Este lote é composto por 263.255 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 605.998.834,65. As restituições incluem declarações de 2025 transmitidas fora do prazo e com pendências já regularizadas, além de valores residuais de anos anteriores.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular do Distrito Federal deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo devido a acidente ocorrido dentro da instituição, quando ele tinha 14 anos. O colegiado também manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

Publicado em: — www.gov.br A Alfândega da Receita Federal em Ponta Porã/MS realizou, ao longo de 2025, a destinação de mercadorias em apoio a campanhas de saúde pública no Estado de Mato Grosso do Sul, com resultados sociais relevantes e mensuráveis. As ações contemplaram campanhas de multivacinação em três municípios sul-mato-grossenses, bem como iniciativa estadual de incentivo à doação de sangue, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e a Rede Hemosul.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em apostas.

Publicado em: — www.gov.br Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Colegiado reconheceu que circunstâncias da morte, ocorrida no ambiente de trabalho e relacionada com a profissão da vítima, transferem a responsabilidade pelos danos à empresa 18/12/2025 11h51, atualizada em 18/12/2025 14h11 Freepik A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) determinou que uma rede de postos de combustível indenize em R$ 100 mil cada um dos filhos de uma gerente assassinada por funcionário durante o expediente.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (17), o julgamento da Ação Penal 1.076, na qual o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), é acusado dos crimes de organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. Após a apresentação do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, revisor do caso, suspendeu o julgamento.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal reteve 104 kg de cocaína na manhã desta quinta-feira, 18 de dezembro, num terminal privado em Paranaguá, no litoral paranaense. A droga, dividida em 96 tabletes, foi encontrada em um contêiner que iria para o Porto de Lisboa, em Portugal, em quatro bolsas junto à carga lícita de feijão, colocada no contêiner, sem o conhecimento do exportador, método conhecido como rip-on/rip-off, que consiste na violação de uma carga para introdução de mercadorias ilegais em um contêiner.

Publicado em: — www.gov.br O Manual traz alguns dos mais demandados serviços fiscais, disponibilizados em assistências à população alcançada pelos NAF em todo o Brasil. Esses serviços são elencados de forma executivo-procedimental detalhada, permitido aos estudantes NAF um manual de orientações práticas e, aos professores e coordenadores dos NAF, um apoio às capacitações de novos estudantes que venham a participar de trabalhos nos NAF.

Publicado em: — www12.senado.leg.br A votação do Orçamento de 2026 pelo Congresso Nacional, prevista para esta quinta-feira (18), foi adiada para sexta-feira (19) ao meio-dia. Antes de ir ao Plenário, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 15/2025) precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem reunião marcada para as 9h. O projeto ainda aguarda o relatório final do deputado Isnaldo Bulhões Jr.

Publicado em: — www.gov.br Nesta quarta-feira, 17 de dezembro, a Receita Federal frustrou a tentativa de envio ao exterior de 598 kg de cocaína através do Porto de Santos. A droga, escondida em um carregamento de 76 toneladas de amendoins, foi interceptada durante ações rotineiras de vigilância e repressão aduaneiras realizadas por equipes da Alfândega de Santos. A carga estava acondicionada em três contêineres, totalizando 3.000 sacas de ráfia, dispostas em 60 estrados de madeira.

Já está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.306 dos recursos repetitivos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência: a técnica é válida, desde que o julgador analise eventuais questões novas do processo, e também é admitida no agravo interno quando não houver argumentos novos a serem enfrentados.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal  reforça a importância de sua página oficial sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informações. Para manter contribuintes, empresas e a sociedade atualizados, o portal foi recentemente enriquecido com novos conteúdos e ferramentas, especialmente voltados para a transição que se inicia em 2026. A página continua sendo a resposta definitiva para uma das perguntas mais frequentes da população:

As principais discussões da jurisprudência atual do Tribunal da Cidadania estão reunidas na obra STJ em Pauta, lançada nesta quarta-feira (17) em evento realizado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. O livro teve o ministro Benedito Gonçalves comornum dos organizadores e contou com contribuições das ministras Maria Thereza dernAssis Moura e Daniela Teixeira e dos ministros Ribeiro Dantas, Messod AzulayrnNeto, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela.

Espaço é utilizado para prática exclusiva de agentes da Polícia Judicial que possuem porte de arma 17/12/2025 14h24, atualizada em 17/12/2025 15h10 Camila Velloso Ao lado de Claudionor Silva (e) e Manzi (d), Amarildo de Lima exibe homenagem recebida da Secretaria de Segurança Institucional O TRT-SC inaugurou nesta terça (16/12) as novas instalações o estande de tiro virtual, espaço para a prática dos agentes da Polícia Judicial que possuem porte de arma (atualmente são 22).

Publicado em: — www12.senado.leg.br O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que reduz as penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023). Foram 48 votos a favor e 25 contrários, além de uma abstenção. Do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.