Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal, na 4ª Região Fiscal, participou nesta sexta-feira, 6 de fevereiro, do lançamento da Política Estadual de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, iniciativa do Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Fernando de Noronha (Semas). A política pública prevê a realização de mais de 33 mil castrações em todo o estado.

Publicado em: — www.gov.br Nessa terça-feira (3), uma operação conjunta entre o Comando de Operações de Divisas da Polícia Militar de Goiás (COD/PMGO), a Polícia Rodoviária Federal em Goiás (PRF/GO) e a Receita Federal resultou em uma das maiores apreensões de produtos de contrabando e descaminho registradas no País em 2026. A ação ocorreu no município de Jataí/GO e reforça o papel estratégico da cooperação entre os órgãos de fiscalização na repressão aos crimes transfronteiriços.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal disponibilizou a 4ª edição do Relatório do Projeto Cidadania Fiscal na Extensão Universitária e no Currículo Escolar, iniciativa que integra o Mapa Estratégico da RFB para o período 2024–2027 e que vem consolidando, em âmbito nacional, a inserção da Educação Fiscal como política pública educacional. O relatório evidencia a evolução do projeto desde sua estruturação em 2023, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica RFB–MEC nº 21/2024, a inclusão da temática nas diretrizes curriculares do Ensino Médio pela Resolução CNE/CEB nº 2/2024, a inserção da Educação Fiscal na Portaria MEC nº 502/2025 (Programa Na Ponta do Lápis), além das tratativas no âmbito do Plano Nacional de Educação.

Publicado em: — www12.senado.leg.br Os crescentes registros de casos de maus-tratos a cães e gatos no país mobilizam o Senado a inserir nas pautas prioritárias os projetos de lei de proteção aos animais. O ano começou com os senadores apresentando novas propostas e a promessa, pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, de dar mais celeridade às matérias referentes ao tema.

Publicado em: — www.gov.br O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. Ele é um simpático robozinho que sabe muita coisa sobre o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. O BotRTC foi treinado com as informações gerais mais importantes sobre Reforma Tributária. 

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou…

Publicado em: — www.tjsc.jus.br A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que garante a redução da jornada de trabalho, sem diminuição de vencimentos, a uma servidora pública municipal de Joinville responsável por criança com deficiência que demanda cuidados especiais e acompanhamento multiprofissional. O órgão julgador negou provimento a agravo interno interposto pelo município contra decisão monocrática que já havia rejeitado apelação apresentada no caso.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). A ação reivindicatória foi ajuizada por um proprietário que buscava a restituição da posse de uma faixa de terreno, localizada em uma APP no estado de Mato Grosso, após constatar sua ocupação irregular.

Publicado em: — www12.senado.leg.br O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que o rombo causado por irregularidades em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas pode ser ainda maior do que o dos descontos associativos nos benefícios. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (5) durante depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller, à comissão. — Nos descontos associativos, o rombo foi de R$ 6 bilhões, R$ 7 bilhões.

​Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (4), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) José Gomes Graciosa à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro, além de decretar a perda do cargo público.

Publicado em: — www.gov.br Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou incorporação, relativa aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024.

Publicado em: — www12.senado.leg.br A CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira (5), a quebra de sigilo fiscal de servidores do INSS, filhos de investigados e 36 empresas. Dos 57 requerimentos aprovados, 51 tratam de quebra de sigilo. Senadores e deputados ainda aprovaram o pedido de prisão preventiva e de retenção de passaporte dos seguintes suspeitos de envolvimento nas fraudes do INSS:

Publicado em: — www.gov.br Na manhã dessa quarta-feira (4), a Receita Federal em Cascavel realizou duas operações que resultaram na retenção de cerca de 262,1 kg de substância análoga à maconha e aproximadamente R$ 10.000,00 em mercadorias sem comprovação de regular importação, totalizando cerca de R$ 810.000,00. A primeira fiscalização foi realizada em um ônibus de linha que realizava o trajeto Foz do Iguaçu x Ponta Grossa.

Ao julgar recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão relacionada a direitos autorais. Com esse entendimento, o colegiado afastou o prazo prescricional de três anos em um processo que trata de suposta violação de cláusula constante em contrato de…

Publicado em: — www12.senado.leg.br AO VIVO Ao vivo: CPMI do INSS vota quebra de sigilos e outros requerimentos Fonte oficial:

Publicado em: — www.tjsc.jus.br Quatro mulheres são vítimas de feminicídio no Brasil todos os dias. Diante deste cenário, representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo — em iniciativa inédita — lançaram nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto. “O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça assinam esse Pacto com senso de urgência e sentimento de esperança e se comprometem integralmente com a iniciativa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado negou a pretensão de um homem que, além da sua cota, queria receber também a da sua falecida esposa.

Publicado em: — www12.senado.leg.br Representantes dos três Poderes da República assinaram nesta quarta-feira (4), em solenidade no Palácio do Planalto, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. Essa é uma iniciativa conjunta do Legislativo, Executivo e Judiciário para dar um basta à escalada da violência contra as mulheres no país, que já contabiliza quatro vítimas de feminicídio (homicídio de mulher) a cada 24 horas.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026. O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição.

Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal do Brasil atualizou a página dedicada à Transação Tributária em seu site institucional, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços, aprimorar a transparência e oferecer informações mais claras e acessíveis aos contribuintes. A nova página apresenta layout modernizado e conteúdo reorganizado, facilitando a compreensão das modalidades de transação disponíveis e das condições para adesão.

Publicado em: — www12.senado.leg.br O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1.313/2025, que criou o Programa Gás do Povo. O novo programa substituirá gradualmente o auxílio em dinheiro para a compra do gás de cozinha — concedido pelo Programa Auxílio Gás dos Brasileiros — pela recarga gratuita do botijão em distribuidoras cadastradas. A medida provisória, que foi aprovada com mudanças, segue para a sanção da Presidência da República.

Publicado em: — www12.senado.leg.br O Senado Federal vai assinar, nesta quarta-feira (4), às 10h, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, uma iniciativa dos três Poderes para atuação coordenada, de maneira harmônica e cooperativa, no enfrentamento ao feminicídio em conjunto com a sociedade civil. A solenidade será no Palácio do Planalto, com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; e deve contar com participação do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin; do presidente da Câmara, Hugo Motta; e da ministra das Mulheres, Márcia Lopes; entre outras autoridades.

Publicado em: — www.gov.br A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos. 

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um amplo acordo que permitirá o recebimento de diferenças remuneratórias por 1.430 servidores públicos federais, por meio de requisições de pagamento que ultrapassarão R$ 188 milhões. O entendimento, firmado entre a União e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), trata do pagamento do resíduo de 3,17%, relativo à revisão de vencimentos e soldos prevista na Lei 8.880/1994.