Alguém tem o número do processo ou o nome da parte?!

Kkkkkkk e sendo pauta no congresso de lá o banimento do TikTok. Piada.

Cruzes! 😅

Isso porque um recurso inexistente não representa validamente a prática de nenhuma faculdade processual, não se pode falar em preclusão consumativa ao apresentá-lo.

Só uma observação: nem todos os casos se faz necessário a aprovação pelo congresso nacional. É um tema bastante recorrente nas provas e exames, especialmente pela FGV

Vou ter que pagar mesmo…

Seguindo! 😅