Direito civil
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Blog de direito civil dos professores Carlos e Cíntia Konder
II) Não se presume o reconhecimento da excludente de culpa exclusiva da vítima unicamente pelo fato desta estar presente na manifestação.” (RE 1.467.145/PR) ckonder.blogspot.com/2025/12/i-o-...
“I) O Estado do Paraná, em conformidade com postulados adotados pelo Supremo Tribunal Federal na fixação da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, responde objetivamente pelos danos concretos dir...
DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; INDENIZAÇÃO POR DANOS; TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO; EXCLUDENTES DE RESPONSAB...
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December 12, 2025 at 11:13 AM
II) Não se presume o reconhecimento da excludente de culpa exclusiva da vítima unicamente pelo fato desta estar presente na manifestação.” (RE 1.467.145/PR) ckonder.blogspot.com/2025/12/i-o-...
...ocorrida em 29 de abril de 2015. Cabe ao ente público demonstrar, em cada caso, os fatos que comprovem eventual excludente da responsabilidade civil, não havendo coisa julgada criminal a ser observada;...
December 12, 2025 at 11:13 AM
...ocorrida em 29 de abril de 2015. Cabe ao ente público demonstrar, em cada caso, os fatos que comprovem eventual excludente da responsabilidade civil, não havendo coisa julgada criminal a ser observada;...
...para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp 2.199.164-PR e REsp 2.070.882-RS) ckonder.blogspot.com/2025/12/o-ar...
"O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, ...
Processo REsp 2.199.164-PR , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/10/2025. ( Tema 1368 ...
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December 8, 2025 at 10:33 AM
...para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp 2.199.164-PR e REsp 2.070.882-RS) ckonder.blogspot.com/2025/12/o-ar...
...2. A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação, caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora." (AgInt no AREsp 2.539.221-RJ)
December 5, 2025 at 9:58 AM
...2. A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação, caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora." (AgInt no AREsp 2.539.221-RJ)
...(iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor." (REsp 2.008.542-RJ e REsp 2.008.545-DF) ckonder.blogspot.com/2025/12/o-co...
"O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relati...
Processo REsp 2.008.542-RJ , Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2025. ( Tema 1173 ). REsp 2.008.54...
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December 3, 2025 at 9:20 AM
...(iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor." (REsp 2.008.542-RJ e REsp 2.008.545-DF) ckonder.blogspot.com/2025/12/o-co...
...salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou ...
December 3, 2025 at 9:20 AM
...salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou ...
... (AgInt no REsp 2.202.257-SP) ckonder.blogspot.com/2025/11/nos-...
"Nos transportes rodoviários de carga, o embarcador deve pagar vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o...
Processo AgInt no REsp 2.202.257-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15/9/2025, DJEN 22/9/2025. Ramo...
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November 28, 2025 at 9:52 AM
... (AgInt no REsp 2.202.257-SP) ckonder.blogspot.com/2025/11/nos-...
...na apuração de haveres, em ação de dissolução parcial da sociedade" (REsp 2.223.719-SP) ckonder.blogspot.com/2025/11/ao-c...
"Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrat...
Processo REsp 2.223.719-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 8/9/2025. Ramo do Di...
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November 24, 2025 at 9:17 AM
...na apuração de haveres, em ação de dissolução parcial da sociedade" (REsp 2.223.719-SP) ckonder.blogspot.com/2025/11/ao-c...