Direito civil
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Blog de direito civil dos professores Carlos e Cíntia Konder
Indicação de livro: "Claúsula 'Cross Default'", de Daniel Guerra (Ed. Lumen Juris) lumenjuris.com.br/direito-civi...
December 21, 2025 at 10:20 AM
Indicação de livro: "Claúsula 'Cross Default'", de Daniel Guerra (Ed. Lumen Juris) lumenjuris.com.br/direito-civi...
"Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros"
ckonder.blogspot.com/2025/12/os-a...
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December 19, 2025 at 10:46 AM
"Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros"
ckonder.blogspot.com/2025/12/os-a...
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"As declarações proferidas durante trote universitário, dirigidas a grupo específico e posteriormente divulgadas em redes sociais, não configuram dano moral coletivo" (REsp 2.060.852-SP) ckonder.blogspot.com/2025/12/as-d...
December 17, 2025 at 10:03 AM
"As declarações proferidas durante trote universitário, dirigidas a grupo específico e posteriormente divulgadas em redes sociais, não configuram dano moral coletivo" (REsp 2.060.852-SP) ckonder.blogspot.com/2025/12/as-d...
"A conduta da "roleta-russa", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida" (REsp 2.204.888-PR) ckonder.blogspot.com/2025/12/a-co...
December 15, 2025 at 10:18 AM
"A conduta da "roleta-russa", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida" (REsp 2.204.888-PR) ckonder.blogspot.com/2025/12/a-co...
Indicação de livro: "Contratos de transferência de tecnologia", de Lívia Barboza Maia (Ed. Lumen Juris) lumenjuris.com.br/direito-empr...
December 14, 2025 at 10:13 AM
Indicação de livro: "Contratos de transferência de tecnologia", de Lívia Barboza Maia (Ed. Lumen Juris) lumenjuris.com.br/direito-empr...
“I) O Estado do Paraná, em conformidade com postulados adotados pelo Supremo Tribunal Federal na fixação da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, responde objetivamente pelos danos concretos diretamente causados por ação de policiais durante a 'Operação Centro Cívico'...
December 12, 2025 at 11:13 AM
“I) O Estado do Paraná, em conformidade com postulados adotados pelo Supremo Tribunal Federal na fixação da tese no Tema nº 1.055 da Repercussão Geral, responde objetivamente pelos danos concretos diretamente causados por ação de policiais durante a 'Operação Centro Cívico'...
"Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários" (REsp 2.214.957-PR) ckonder.blogspot.com/2025/12/os-h...
December 10, 2025 at 10:13 AM
"Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários" (REsp 2.214.957-PR) ckonder.blogspot.com/2025/12/os-h...
"O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor ...
December 8, 2025 at 10:33 AM
"O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor ...
Indicação de livro: "Direito civil e novas tecnologias", coordenada por Guilherme Magalhães Martins e Filipe Medon (Ed. Foco) www.editorafoco.com.br/produto/dire...
December 7, 2025 at 10:00 AM
Indicação de livro: "Direito civil e novas tecnologias", coordenada por Guilherme Magalhães Martins e Filipe Medon (Ed. Foco) www.editorafoco.com.br/produto/dire...
"1. A corretora de imóveis não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão...
December 5, 2025 at 9:58 AM
"1. A corretora de imóveis não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão...
"O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda...
December 3, 2025 at 9:20 AM
"O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda...
"O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões" (REsp 2.212.357-RS) ckonder.blogspot.com/2025/12/o-co...
December 1, 2025 at 10:27 AM
"O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões" (REsp 2.212.357-RS) ckonder.blogspot.com/2025/12/o-co...
Indicação de livro: "Garantias autônomas: qualificação funcional, contornos e limites" de Danielle Tavares Peçanha (Ed. Forum) digital.editoraforum.com.br/livro/garant...
November 30, 2025 at 9:10 AM
Indicação de livro: "Garantias autônomas: qualificação funcional, contornos e limites" de Danielle Tavares Peçanha (Ed. Forum) digital.editoraforum.com.br/livro/garant...
L. 15.252/2025 - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros ckonder.blogspot.com/2025/11/l-15...
November 29, 2025 at 10:39 AM
L. 15.252/2025 - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros ckonder.blogspot.com/2025/11/l-15...
"Nos transportes rodoviários de carga, o embarcador deve pagar vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sendo inaplicável o instituto da supressio em seu favor"...
November 28, 2025 at 9:52 AM
"Nos transportes rodoviários de carga, o embarcador deve pagar vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sendo inaplicável o instituto da supressio em seu favor"...
"A glotoplastia para feminilização de voz, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, ensejando indenização por danos morais a sua negativa" ckonder.blogspot.com/2025/11/a-gl...
November 26, 2025 at 10:09 AM
"A glotoplastia para feminilização de voz, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, ensejando indenização por danos morais a sua negativa" ckonder.blogspot.com/2025/11/a-gl...
"Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balanço de determinação...
November 24, 2025 at 9:17 AM
"Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balanço de determinação...
Indicação de livro: "Contratos bilaterais", de Laís Cavalcanti (Ed. Forum) loja.editoraforum.com.br/contratos-bi...
November 23, 2025 at 9:59 AM
Indicação de livro: "Contratos bilaterais", de Laís Cavalcanti (Ed. Forum) loja.editoraforum.com.br/contratos-bi...
L. 15.240/2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. ckonder.blogspot.com/2025/11/l-15...
November 22, 2025 at 11:03 AM
L. 15.240/2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. ckonder.blogspot.com/2025/11/l-15...
"A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, caracterizando-se como cláusula penal, deve ser limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner, ...
November 21, 2025 at 11:02 AM
"A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, caracterizando-se como cláusula penal, deve ser limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner, ...
"Na hipótese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros não tenham a senha de acesso, necessário se faz a instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação de bens digitais, paralelo ao processo de inventário, ...
November 19, 2025 at 9:02 AM
"Na hipótese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros não tenham a senha de acesso, necessário se faz a instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação de bens digitais, paralelo ao processo de inventário, ...
"A realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável configura dano moral coletivo in re ipsa" (REsp 2.026.929-ES) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-re...
November 17, 2025 at 10:26 AM
"A realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável configura dano moral coletivo in re ipsa" (REsp 2.026.929-ES) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-re...
Indicação de livro: 'Reflexões contemporâneas no direito civil-constitucional: estudos em homenagem à professora Milena Donato Oliva", coordenada por Francisca Maria de M. Marques, Renan S. Cortazio, Roberta T. P. Leite e Vinicius Rangel (Ed. Processo)
www.editoraprocesso.com.br/obras/reflex...
www.editoraprocesso.com.br/obras/reflex...
November 16, 2025 at 10:14 AM
Indicação de livro: 'Reflexões contemporâneas no direito civil-constitucional: estudos em homenagem à professora Milena Donato Oliva", coordenada por Francisca Maria de M. Marques, Renan S. Cortazio, Roberta T. P. Leite e Vinicius Rangel (Ed. Processo)
www.editoraprocesso.com.br/obras/reflex...
www.editoraprocesso.com.br/obras/reflex...
"São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III); ...
November 15, 2025 at 10:51 AM
"São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III); ...
"A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação" (AgInt no AREsp 2.330.842-DF) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-tr...
November 14, 2025 at 10:08 AM
"A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação" (AgInt no AREsp 2.330.842-DF) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-tr...