PRAZO PARA PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA PELA DESAP POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REF AGRÁRIA (20 ANOS, RESGATÁVEIS A PARTIR DO SEGUNDO ANO DE SUA EMISSÃO)

.
.
.
.
.
.
.
10% (art. 69, §4, Lei 14.133/2021)

RR1060: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

administrativa específica no art. 195 do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição penal.

Por outro lado:

Jurisprudência em Teses (ed. 114):12) A desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção ++

Se o agente estava dirigindo o veículo embriagado e sem ter habilitação, haverá concurso MATERIAL dos crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 749.440-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 23/8/2022 (Info Especial 10).

Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

STF. Plenário. ADI 6.597/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/4/2023 (Info 1091

INCONST.
Essas leis afrontam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e violaram a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, CF/88).

Não confundir: STJ SÚMULA 610: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Exceção: será devido o pagamento da indenização se o segurado conseguir provar que o acidente ocorreria mesmo que o condutor não estivesse embriagado.

Situação diferente no caso de seguro de veículos - No caso de seguro de veículos, o STJ entende que é válida a cláusula contratual que preveja a exclusão da indenização caso os danos ao automóvel tenham sido causados pela embriaguez do segurado.

STJ: SIM!
É possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 80.729/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 19/09/2017.