CRFB
CR. Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 anos.

Não confundir:

Licitação - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até ?? do valor estimado da contratação.

10%
15%
20%
25%

O condutor do veículo desobedece a ordem de parada, há crime?

DEPENDE:

Súmula 664-STJ: É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

Concurso formal ou material?

CIVIL.
En. 34/IBDFAM: é possível a relativização do princípio da reciprocidade, acerca da obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos, nos casos de abandono afetivo e material pelo genitor que pleiteia alimentos, fundada no princípio da solidariedade familiar, que o genitor nunca observou.

Lei 13.431/2017. Não confundir depoimento especial com escuta especializada:

CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe novas atribuições ao Detran, como, por exemplo, a obrigação de que a fiscalização dos agentes seja filmada.

R:

Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de SEGURO DE VIDA.

Atenção:

Se o diretor do presídio aplicou falta média e o juízo da execução, mediante provocação do Ministério Público, entender que se trata de falta grave, é possível o juízo alterar o resultado para falta grave? Ou seja, é viável o controle judicial das faltas média e leve quando configurada falta grave?

Pena restritiva de direitos - CP x Lei 9.605

-CP fala em pena NÃO SUPERIOR a 04 anos (art. 44, I).

-Lei 9.605 fala em pena INFERIOR a 04 anos (art. 7, I).

PENAL.

Suspensão condicional da pena (CP x Lei 9.605/98)

-CP: PPL não superior a 02 anos ou PPL não superior a 04 anos para sursis etário (>70 anos) ou humanitário (razões de saúde).

-Lei 9.605/98 (crimes ambientais): PPL não superior a 03 anos.

CIVIL.

-Nomear herdeiro/legatário sob condição: ✅
-Aceitar herança sob condição: ❌

CIVIL. Responsabilidade do transportador:

-FORÇA MAIOR: elide a responsabilidade. ✅
-CULPA DE TERCEIRO: NÃO elide. ❌

O doador pode dispor que os bens doados podem reverter em seu favor no caso de morte de donatário (CC, art. 547)?

-Reversão pro doador ✅
-Reversão pra terceiro ❌

Vício redibitório, aplica-se à doação?

-doação onerosa ✅
-doação simples ❌

Transmissibilidade para herdeiros (Retrovenda x preempção):

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.