✏️Tema: Concessão ou permissão da prestação de serviços públicos
🔸Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação é feita mediante licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO.
BL: art. 2º, II, Lei 8.987/95.
✏️Tema: Concessão ou permissão da prestação de serviços públicos
🔸Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação é feita mediante licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO.
BL: art. 2º, II, Lei 8.987/95.
✏️Tema: Medidas provisórias (art. 62, § 4º, CRFB).
🔸O prazo de 60 dias para a MP ser convertida em lei, nos termos do § 3º, é contado a partir da PUBLICAÇÃO da medida provisória, SUSPENDENDO-SE durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
✏️Tema: Medidas provisórias (art. 62, § 4º, CRFB).
🔸O prazo de 60 dias para a MP ser convertida em lei, nos termos do § 3º, é contado a partir da PUBLICAÇÃO da medida provisória, SUSPENDENDO-SE durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Ou uma chuva
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Comédia/drama
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