📌 Importante: Esta decisão demonstra a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito digital e a efetividade das sanções pecuniárias em casos de descumprimento de ordens judiciais por plataformas digitais.
#DireitoDigital

6️⃣ Aspectos processuais:
• Decisão proferida em 11/09/2024
• Caráter sigiloso
• Tentativa de recurso via mandado de segurança negada pelo Min. Cristiano Zanin em 30/08

4️⃣ Consequência: Desbloqueio do restante dos ativos financeiros das empresas no Brasil
5️⃣ Status do X (antigo Twitter) no Brasil:
• Acesso ainda bloqueado
• Motivos:
a) Ausência de representante legal no país
b) Não cumprimento de ordens de remoção de conteúdo

2️⃣ Fundamento: Multas por descumprimento de ordens judiciais
• Reconhecimento de "grupo econômico de fato"
• Responsabilidade solidária entre as empresas
3️⃣ Procedimento:
• Transferência efetivada em 12/09 via Banco Citibank e Itaú Unibanco
• Destinatário: conta da União no Banco do Brasil

O esquema incluía o uso de mais de 10.000 contas falsas para gerar streams e, consequentemente, receita de royalties para essas musicas caso o chamou a atenção do Mechanical Licensing Collective

O mais louco é que em países com governos considerados autocráticos, o Twitter do Musk tá aceitando 83% dos pedidos de censura.