Lembrar que, para o STJ: O repouso noturno é incompatível com o furto qualificado, pois a majorante – aplicada somente ao furto simples – não pode ser utilizada para redimensionar a dosimetria do delito, cujas penas previstas já são superiores e mais gravosas.

A justiça de transição é um conjunto de mecanismos e estratégias empregadas por Estados que estão em processo de transição de regimes autoritários para democracias, ou em processos pós-conflitos armados, visando lidar com abusos de direitos humanos ocorridos no passado.