STJ, CC 143.400-SP, Terceira Seção
Lei 14.965/24 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
📌 O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online.
📌 A lei entrará em vigor em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar de cada concurso público.