Legislação 360
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Materiais que integram lei seca, jurisprudência e doutrina.
🧶 Aqui compartilhamos conteúdo jurídico e atualizações.
legislacao360.com.br
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🗓 Publicada hoje
Lei 14.994/24
‼️ Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Lei 14.994/24
‼️ Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
October 10, 2024 at 12:09 PM
🗓 Publicada hoje
Lei 14.994/24
‼️ Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Lei 14.994/24
‼️ Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Sextou, jurisky 💙
September 27, 2024 at 11:48 AM
Sextou, jurisky 💙
🗓 Publicada hoje
Lei 14.978/24
📌 Altera as Leis 7.064/82, 7.565/86, 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), 12.462/11, 13.097/15 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo.
📌 Revoga: DL 1.439/75, Lei 6.513/77 e dispositivos das Leis 12.833/13 e 12.974/14.
Lei 14.978/24
📌 Altera as Leis 7.064/82, 7.565/86, 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), 12.462/11, 13.097/15 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo.
📌 Revoga: DL 1.439/75, Lei 6.513/77 e dispositivos das Leis 12.833/13 e 12.974/14.
September 19, 2024 at 1:20 PM
🗓 Publicada hoje
Lei 14.978/24
📌 Altera as Leis 7.064/82, 7.565/86, 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), 12.462/11, 13.097/15 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo.
📌 Revoga: DL 1.439/75, Lei 6.513/77 e dispositivos das Leis 12.833/13 e 12.974/14.
Lei 14.978/24
📌 Altera as Leis 7.064/82, 7.565/86, 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), 12.462/11, 13.097/15 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo.
📌 Revoga: DL 1.439/75, Lei 6.513/77 e dispositivos das Leis 12.833/13 e 12.974/14.
🗓 Publicada hoje
📌 Lei 14.979/24 - Altera o ECA, Lei 8.069/90, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
📌 Lei 14.979/24 - Altera o ECA, Lei 8.069/90, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
September 19, 2024 at 12:57 PM
🗓 Publicada hoje
📌 Lei 14.979/24 - Altera o ECA, Lei 8.069/90, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
📌 Lei 14.979/24 - Altera o ECA, Lei 8.069/90, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
📌 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
September 13, 2024 at 6:09 PM
📌 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
‼️ Prisão imediata após condenação do júri
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1068
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, RE 1235340
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1068
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, RE 1235340
September 13, 2024 at 1:03 PM
‼️ Prisão imediata após condenação do júri
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1068
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, RE 1235340
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1068
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
STF, RE 1235340
‼️ SÚMULAS NOVAS DO STJ
✔️ Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
✔️ Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
September 13, 2024 at 12:53 PM
‼️ SÚMULAS NOVAS DO STJ
✔️ Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
✔️ Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
‼️ LEI NOVA
Lei 14.965/24 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
📌 O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online.
📌 A lei entrará em vigor em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar de cada concurso público.
Lei 14.965/24 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
📌 O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online.
📌 A lei entrará em vigor em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar de cada concurso público.
September 10, 2024 at 9:48 AM
‼️ LEI NOVA
Lei 14.965/24 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
📌 O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online.
📌 A lei entrará em vigor em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar de cada concurso público.
Lei 14.965/24 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
📌 O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online.
📌 A lei entrará em vigor em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar de cada concurso público.
Para quem ainda não conhece nossos materiais, vamos adicionar aqui neste fio alguns demonstrativos.
Você também pode conferir o demonstrativo de todos os materiais em legislacao360.com.br
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September 9, 2024 at 10:02 PM
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🧶
✔️ O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO do princípio da vedação à autoincriminação, configurando FALTA GRAVE a recusa.
STJ, 6ª Turma. HC 879.757-GO (Info 822)
STJ, 6ª Turma. HC 879.757-GO (Info 822)
September 9, 2024 at 4:26 PM
✔️ O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO do princípio da vedação à autoincriminação, configurando FALTA GRAVE a recusa.
STJ, 6ª Turma. HC 879.757-GO (Info 822)
STJ, 6ª Turma. HC 879.757-GO (Info 822)
Reposted by Legislação 360
🚨TRF2: edital publicado!
➡️ Banca própria.
➡️ Inscrições: 09/09 a 08/10.
➡️Objetiva: não terá, será o resultado do ENAM.
➡️ Discursivas: 01 a 3 de novembro.
➡️ Provas orais: 10 a 17/02/25.
➡️ 30 vagas.
➡️ Banca própria.
➡️ Inscrições: 09/09 a 08/10.
➡️Objetiva: não terá, será o resultado do ENAM.
➡️ Discursivas: 01 a 3 de novembro.
➡️ Provas orais: 10 a 17/02/25.
➡️ 30 vagas.
September 9, 2024 at 3:07 PM
🚨TRF2: edital publicado!
➡️ Banca própria.
➡️ Inscrições: 09/09 a 08/10.
➡️Objetiva: não terá, será o resultado do ENAM.
➡️ Discursivas: 01 a 3 de novembro.
➡️ Provas orais: 10 a 17/02/25.
➡️ 30 vagas.
➡️ Banca própria.
➡️ Inscrições: 09/09 a 08/10.
➡️Objetiva: não terá, será o resultado do ENAM.
➡️ Discursivas: 01 a 3 de novembro.
➡️ Provas orais: 10 a 17/02/25.
➡️ 30 vagas.
✔️ É LEGÍTIMO que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, RETIRE DE SUA PLATAFORMA determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso.
STJ, 3ª Turma. REsp 2.139.749-SP (Info 823)
STJ, 3ª Turma. REsp 2.139.749-SP (Info 823)
September 9, 2024 at 1:50 PM
✔️ É LEGÍTIMO que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, RETIRE DE SUA PLATAFORMA determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso.
STJ, 3ª Turma. REsp 2.139.749-SP (Info 823)
STJ, 3ª Turma. REsp 2.139.749-SP (Info 823)
✔️ É DESNECESSÁRIO o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em RELATÓRIO DE CONSULTA com a finalidade de proteção ao crédito.
STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2.122.804-SP (Info 823)
STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2.122.804-SP (Info 823)
September 9, 2024 at 1:38 PM
✔️ É DESNECESSÁRIO o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em RELATÓRIO DE CONSULTA com a finalidade de proteção ao crédito.
STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2.122.804-SP (Info 823)
STJ, 4ª Turma. AgInt no REsp 2.122.804-SP (Info 823)
🎯
O que esta tabela do @legislacao360.bsky.social facilita a vida do estudante de PGMs não tá escrito 🙏
September 9, 2024 at 9:45 AM
🎯
🥹💙 Ficamos muito felizes em saber que estamos contribuindo de forma tão positiva com os estudos de vocês
Como pude viver tanto tempo sem estudar pelo material do legislação 360
September 9, 2024 at 9:15 AM
🥹💙 Ficamos muito felizes em saber que estamos contribuindo de forma tão positiva com os estudos de vocês
Bom dia, jurisky 💙
September 9, 2024 at 8:34 AM
Bom dia, jurisky 💙
📌 DIREITO PENAL
September 6, 2024 at 1:14 PM
📌 DIREITO PENAL
✔️ Súmulas − Controle de constitucionalidade
1️⃣ Viola a cláusula de RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97) a decisão de ÓRGÃO FRACIONÁRIO de Tribunal que embora NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, no todo ou em parte.
SV 10
1️⃣ Viola a cláusula de RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97) a decisão de ÓRGÃO FRACIONÁRIO de Tribunal que embora NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, no todo ou em parte.
SV 10
September 6, 2024 at 10:53 AM
✔️ Súmulas − Controle de constitucionalidade
1️⃣ Viola a cláusula de RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97) a decisão de ÓRGÃO FRACIONÁRIO de Tribunal que embora NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, no todo ou em parte.
SV 10
1️⃣ Viola a cláusula de RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97) a decisão de ÓRGÃO FRACIONÁRIO de Tribunal que embora NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, no todo ou em parte.
SV 10
🗓 Publicado hoje
📌 Decreto 12.166/24 - Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei 13.696/18, e altera o Decreto 519/92 (Programa Nacional de Incentivo à Leitura – PROLER) e o Decreto 520/92 (Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas).
📌 Decreto 12.166/24 - Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei 13.696/18, e altera o Decreto 519/92 (Programa Nacional de Incentivo à Leitura – PROLER) e o Decreto 520/92 (Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas).
September 6, 2024 at 10:29 AM
🗓 Publicado hoje
📌 Decreto 12.166/24 - Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei 13.696/18, e altera o Decreto 519/92 (Programa Nacional de Incentivo à Leitura – PROLER) e o Decreto 520/92 (Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas).
📌 Decreto 12.166/24 - Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei 13.696/18, e altera o Decreto 519/92 (Programa Nacional de Incentivo à Leitura – PROLER) e o Decreto 520/92 (Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas).
📌 DIREITO CONSTITUCIONAL
September 5, 2024 at 6:50 PM
📌 DIREITO CONSTITUCIONAL
✔️ A utilização de papel moeda GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
STJ, Súmula 73
STJ, Súmula 73
September 5, 2024 at 2:10 PM
✔️ A utilização de papel moeda GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
STJ, Súmula 73
STJ, Súmula 73
‼️ Emenda Constitucional 133/24
📌 Impõe aos partidos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas;
📌 Regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos;
📌 Imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na CF.
📌 Impõe aos partidos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas;
📌 Regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos;
📌 Imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na CF.
September 5, 2024 at 11:22 AM
‼️ Emenda Constitucional 133/24
📌 Impõe aos partidos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas;
📌 Regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos;
📌 Imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na CF.
📌 Impõe aos partidos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas;
📌 Regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos;
📌 Imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na CF.
🗓 Publicada hoje
Lei 14.959/24 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional
📌 O título de Capital Nacional tem valor simbólico.
📌 Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um título de Capital Nacional.
Lei 14.959/24 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional
📌 O título de Capital Nacional tem valor simbólico.
📌 Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um título de Capital Nacional.
September 5, 2024 at 10:49 AM
🗓 Publicada hoje
Lei 14.959/24 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional
📌 O título de Capital Nacional tem valor simbólico.
📌 Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um título de Capital Nacional.
Lei 14.959/24 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional
📌 O título de Capital Nacional tem valor simbólico.
📌 Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um título de Capital Nacional.