A EC 132/2023 permitiu constitucionalmente a progressividade do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, instituindo que ele será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
O que isso significa?
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A EC 132/2023 permitiu constitucionalmente a progressividade do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, instituindo que ele será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
O que isso significa?
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