“jura de dedinho?” 💗💗💗💗💗💗
“jura de dedinho?” 💗💗💗💗💗💗
No Brasil, o Marco Civil da Internet prevê um modelo chamado “judicial notice and takedown”, que responsabiliza os provedores de serviços se não removerem conteúdo ilícito em tempo hábil após ordem judicial.
#juristt
No Brasil, o Marco Civil da Internet prevê um modelo chamado “judicial notice and takedown”, que responsabiliza os provedores de serviços se não removerem conteúdo ilícito em tempo hábil após ordem judicial.
#juristt
📍20 anos: pena é superior a 12 anos
📍16 anos: pena superior a 8, que não excede a 12 anos
📍12 anos: pena superior a 4, que não excede a 8 anos
📍8 anos: pena superior a 2, que não excede a 4 anos
📍4 anos: pena igual a 1, não excedendo a 2 anos
📍3 anos: pena inferior a 1 ano
📍20 anos: pena é superior a 12 anos
📍16 anos: pena superior a 8, que não excede a 12 anos
📍12 anos: pena superior a 4, que não excede a 8 anos
📍8 anos: pena superior a 2, que não excede a 4 anos
📍4 anos: pena igual a 1, não excedendo a 2 anos
📍3 anos: pena inferior a 1 ano